Deputado estadual propõe padronização de produtos em ‘mercadinhos’ de unidades prisionais

O presidente da comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), propôs a padronização dos produtos permitidos nos “mercadinhos” nas unidades prisionais de Mato Grosso no caso das vendas internas serem mantidas. A declaração foi dada na manhã desta quarta-feira (26), no palácio Dante de Oliveira, sede do Legislativo de Mato Grosso.

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“O mercadinho, como o próprio nome diz, deveria ter para venda de alimento, alguns tipos de materiais, utensílios de limpeza, etc. Tem que ser revisado, caso vá dar continuidade no sistema penitenciário, seja feita uma listagem de materiais que possam ser adquiridos”, disse o parlamentar.
Ele ressaltou que parte das coisas oferecidas pelos mercadinhos poderiam ser oferecidas pelas famílias dos presos, como roupas íntimas. Ainda de acordo com ele, caso os mercadinhos continuem, apesar de ser algo útil, também pode ser “mal utilizado”, sem, no entanto, dar detalhes sobre como seria isso.
A Assembleia Legislativa discute no dia 27 de março a situação dos sistemas prisionais, tendo em vista o veto ao trecho da lei 12.792/2025, a Lei de Tolerância Zero dentro dos Presídios em MT, que permitia a existência dos mercadinhos dentro dos presídios.
A audiência pública foi requerida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Eduardo Botelho (União), o qual afirmou ter recebido um vídeo que mostra até mesmo situações de torturas dentro do sistema prisional de Mato Grosso.
O vídeo faz parte do relatório do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), presidido pelo desembargador Orlando Perri, sobre a Penitenciária Central do Estado (PCE). O relatório endossa o argumento do GMF de que o Estado não tem dado garantias mínimas necessárias para que não existam mercados dentro dos presídios e vai além, ao denúnciar tortura.
Por outro lado, as autoridades do governo do Estado, como o governador Mauro Mendes (União), sempre se manifestaram afirmando que é oferecido todo o necessário aos detentos e, casos de erros são exceções a serem corrigidas, mas não a regra. Botelho, que preside da CCJ, comissão que vai avaliar o veto do governador antes dele ir a plenário, quer entender a situação das unidades prisionais.