Plenário da Câmara é quem decidirá se aceita apreciar em uma sessão proibição de recurso público no carnaval de Cuiabá

O plenário da Câmara de Vereadores de Cuiabá vai decidir se aceita ou não que a apreciação do projeto de lei que proíbe uso recursos públicos da Prefeitura de Cuiabá para fomentar o carnaval no município por quatro anos, a partir de 2025, seja feita em apenas uma sessão, com parecer oral das comissões e sem possibilidade de adiamento. A tendência é que o projeto seja votado na terça-feira (25) com o consentimento do pleno.

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Isso porque o regime de tramitação de urgência especial, requerido pelo vereador Rafael Ranalli (PL) ao projeto de lei 47/2025, precisa ser aprovado pelo plenário, apesar das 19 assinaturas recolhidas pelo parlamentar. De posse das assinaturas, Ranalli poderá fazer solicitação oral para a votação do requerimento, conforme explica o artigo 152 do Regimento Interno da Câmara. 
“A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão, quando forem os autores da proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da edilidade”, consta do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara.
Em caso de aprovação, o projeto entra na Ordem do Dia como prioridade da pauta e a sessão só acaba quando for aprovado ou rejeitado. A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária  terão que exarar parecer oral sobre a proposta, sem maior escrutínio e discussão. Nesse caso, a única forma de não votar a proposta seria por falta de quórum mínimo.
“Regime de urgência especial implica em dispensa de todas as exigências regimentais, exceto quórum e pareceres obrigatórios, e assegura à proposição a sua inclusão como prioridade na Ordem do Dia até sua votação final”, consta do artigo 151. 
“Estando em apreciação matéria em regime de urgência especial, a Sessão só poderá ser encerrada quando ultimada a deliberação”, diz o artigo 129 do Regimento Interno da Câmara.