Presidente da Câmara critica atuação da Arsec, mas é contra extinção da autarquia e cobra melhoria em projeto

A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), avalia que o projeto de lei complementar 6 de 2025, que prevê extinção da Agência Municipal de Regulação de Cuiabá (Arsec) e a substituição por conselhos setoriais de regulação não possui previsão legal e precisa de ajustes jurídicos.

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“Juridicamente não está previsto. Não sei qual será a proposta dele para isso. […] É necessário ter agência reguladora. Da maneira como veio ao projeto do executivo, do meu ponto de vista, precisa ser revisto”, afirmou a presidente, em entrevista ao Olhar Direto.
Para a Paula, o projeto traz a previsão da previsão de conselhos que não teriam independência da Prefeitura de Cuiabá. Portanto, as decisões ficaram a capricho dos interesses de quem estiver no comando do Executivo, algo que pode mudar de quatro em quatro anos, enquanto as concessões têm durações longas, muitas vezes de 30 anos.
“Então, é assim, eu sou a favor de ter a agência reguladora, sim, com independência. Com independência do Executivo. Mas sou contra o aumento da água”, enfatiza a vereadora.
Crítica a atuação
Se por um lado Paula defenda uma autarquia independente, ela também criticou a atuação da Arsec em relação aos serviços que regula. De acordo com ela, a agência ao invés de defender a população, propósito para o qual foi criado, tem atuado apenas na análise jurídica do contrato de concessão de serviço.
“Ela [a Arsec] deveria se posicionar do lado do cidadão. Ela está lá para isso e hoje não tá fazendo isso. Ela deveria olhar ao lado do cidadão que é um cidadão que está insatisfeito com a prestação de serviço da Água de Cuiabá. Mas é necessário ter uma autarquia”, disse a presidente.
Trâmite
O projeto de lei complementar 6/2025, de autoria do Poder Executivo, foi enviada para a Casa de Leis no dia 7 de fevereiro como Mensagem 31 de 2025, assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), e lido em plenário no dia 11, eem despachado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e para a Comissão de Administração Pública. Depois da análise na CCJ, o projeto deve ser apreciado em plenário.
Com a extinção da Arsec, o projeto prevê a criação de quatro conselhos setoriais de regulação: Um para os serviços de saneamento básico, outro para o transporte público, outro para serviço de coleta e tratamento do lixo e um para iluminação pública. Cada um desses conselhos seria presidido por um secretário municipal e composto paritariamente por membros das empresas e dos usuários, com definição a ser feita por decreto do prefeito.