Associação nacional critica extinção da Arsec e alerta para riscos na regulação política de serviços públicos

A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) publicou nota se manifestando contra a extinção a proposta do prefeito Abilio Brunini (PL) de extinguir a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Em nota oficial, a entidade destacou que a regulação de contratos de longa duração não deve ocorrer no ambiente político, sob risco de instabilidade e prejuízos para a população e o município.

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A intenção de extinção da Arsec foi formalizada pelo prefeito por meio de um projeto de lei complementar enviado à Câmara Municipal. Caso aprovado pelos vereadores, o órgão será dissolvido em um prazo de 90 dias. Para substituí-lo, a Prefeitura pretende criar quatro conselhos setoriais de regulação, vinculados diretamente a secretarias municipais.
A ABAR, que representa 74 agências reguladoras nacionais e infranacionais, classificou a proposta como um “retrocesso” e afirmou que a medida vai na contramão do fortalecimento da regulação independente no país. Segundo a entidade, a Arsec tem um papel fundamental na normatização setorial, fiscalização, aplicação de sanções, regulação econômica e atendimento aos usuários dos serviços públicos.
“A pretendida extinção da Arsec vai na contramão do movimento nacional para o indispensável fortalecimento das agências reguladoras, que atuam para o equilíbrio entre a prestação adequada dos serviços públicos, um direito dos usuários, a sustentabilidade econômico-financeira das operações e o ambiente institucional para promover a atração de investimentos”, afirma a nota assinada pelo presidente da Abar, Vinícius Fuzeira de Sá e Benevides.
A associação alerta que transferir as funções regulatórias para órgãos políticos municipais pode gerar impactos negativos tanto para a população quanto para o próprio município. Um dos principais pontos destacados é que a regulação exige imparcialidade e visão técnica, sem influência de mandatos políticos que mudam a cada quatro anos.
Além disso, a ABAR destaca que a extinção da agência pode dificultar o acesso a recursos federais. A legislação vigente determina que municípios só podem receber investimentos diretos ou financiados para saneamento básico se houver uma agência reguladora autárquica independente.
“Portanto, o Município de Cuiabá e a população serão prejudicados caso a extinção da Arsec seja efetivada”, reforça a nota.
De acordo com a Prefeitura de Cuiabá, a extinção da Arsec tem como objetivo trazer mais eficiência e especialidade na fiscalização dos serviços públicos delegados. Para isso, a administração municipal pretende criar quatro conselhos setoriais de regulação, vinculados às secretarias responsáveis por cada setor.
Os conselhos propostos são:
Abastecimento de Água e Esgotamento – vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Transporte Coletivo Público – vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Manejo, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – vinculado à Secretaria de Obras Públicas.
Iluminação Pública – vinculado à Secretaria de Obras Públicas.
A Prefeitura argumenta que a nova estrutura manterá os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência. Os conselhos seriam compostos por representantes da própria Prefeitura, da Câmara Municipal, de entidades representativas e também dos prestadores e usuários dos serviços públicos.
A regulamentação do funcionamento e da composição desses conselhos ficaria a cargo do Executivo municipal, por meio de decreto.