Empresa de transporte público cobra dívida de R$ 3 milhões deixada por Kalil e ameaça paralisação; TCE nega pedido

A empresa União Transporte e Turismo, responsável pelo transporte público em Várzea Grande, acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para cobrar uma dívida de mais de R$ 3 milhões da Prefeitura.

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O valor se refere a repasses atrasados da gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB), mas a cobrança foi direcionada à atual administração de Flávia Moretti (PL).
A empresa alega que, entre setembro e novembro de 2024, a Prefeitura não quitou a diferença do subsídio tarifário. Isso ocorre porque a tarifa pública paga pelos passageiros é de R$ 4,95, enquanto a remuneração da empresa foi fixada em R$ 7,50.
A diferença de R$ 2,55 por passageiro deveria ser paga pelo município, conforme previsto no contrato de concessão, mas os repasses não foram feitos. A União Transporte afirma que a falta do pagamento pode comprometer a continuidade do serviço de transporte na cidade.
A atual gestão reconheceu a dívida como “restos a pagar” e afirmou que herdou um passivo financeiro significativo. No entanto, justificou que, no momento, não há previsão orçamentária para quitar os valores e que está adotando medidas para reorganizar as contas públicas.
O conselheiro Guilherme Maluf, relator do caso, negou a solicitação da empresa, afirmando que a cobrança de valores não é de competência do Tribunal de Contas.
“Apesar da Representação ter sido formulada por parte legítima, em linguagem clara e compreensível, não versa sobre matéria de competência deste Tribunal, não adimplindo os requisitos de admissibilidade constantes do Regimento Interno deste Tribunal”, destacou Maluf na decisão.
Ele determinou o arquivamento do pedido, ressaltando que a questão deve ser resolvida por outros meios administrativos ou judiciais.