Abilio defende fim da Arsec para evitar reajustes sem seu crivo; nova agência vai regular água e esgoto

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Arsec) evitará reajustes tarifários sem um debate amplo.

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Segundo ele, a atual estrutura da agência permite aumentos em tarifas de serviços essenciais, como água e transporte público, sem transparência e sem a necessidade de sua aprovação.
“Hoje na Arsec, dentro desse Conselho, tem três membros, que é do Transporte Público, três membros da Água, três membros de cada uma das atividades reguladas, e na hora de votar, um vota a favor do outro e acaba aumentando o valor que a gente não gostaria que fizesse. Como o caso agora de aumento de praticamente oito e pouco por cento em cima da Água e Esgoto, que passou simplesmente pelo Conselho e não precisou da sanção do prefeito, isso não pode mais acontecer”, ressaltou.
Abilio explicou que, com a extinção da Arsec, será criada uma nova agência reguladora específica para os serviços de água e esgoto, atendendo às diretrizes do Marco de Saneamento, que prevê discussões para universalização do acesso.
Já os demais conselhos de regulação serão realocados para secretarias correspondentes às suas áreas de atuação. A gestão planeja vincular, por exemplo, os setores de resíduos sólidos e iluminação pública à Secretaria de Obras Públicas, enquanto a regulação do transporte coletivo será transferida para a Secretaria de Mobilidade Urbana.
O projeto que trata da extinção da autarquia tramita na Câmara de Vereadores.