CCJR devolve projeto que extingue Arsec; vereadores questionam cumprimento de Marco do Saneamento

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá decidiu, em reunião extraordinária de segunda-feira (10), devolver ao prefeito Abilio Brunini (PL) o projeto de lei complementar que pretende extinguir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).

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Os membros do colegiado querem que seja respondido algumas dúvidas, principalmente a uma norma prevista no Marco Legal do Saneamento em que estabelece a criação de entidade reguladora para fiscalizar os serviços de água e esgoto e sua universalização.
“Em relação a este projeto de autoria do Executivo que fala sobre a extinção da Arsec, será requerido o saneamento e após saneado esse processo deve retornar a comissão para que a gente faça continuidade da análise e do parecer. Vale lembrar que no período de saneamento os prazos regimentais ficam suspensos, no parecer segue exatamente quais pontos o autor deve se manifestar e sanear”, disse a relatora do processo na comissão, Samantha Iris (PL).
A proposta extingue a agência e transfere suas atribuições a Conselhos Setoriais de Regulação, que serão vinculadas às secretarias municipais.  A gestão planeja vincular, por exemplo, os setores de resíduos sólidos e iluminação pública à Secretaria de Obras Públicas, enquanto a regulação do transporte coletivo será transferida para a Secretaria de Mobilidade Urbana.
Abilio anunciou na semana passada que com o fim da Arsec vai ser criado uma agência reguladora específica para os serviços de água e esgoto, no entanto, a decisão não constava no projeto.