Prefeita sanciona lei que cede antigo Fórum à Câmara de Várzea Grande

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou nesta segunda-feira (10) a Lei nº 5.374/2025, que oficializa a cessão gratuita do imóvel do antigo Fórum, atualmente utilizado pela Guarda Municipal, para a Câmara de Vereadores. A medida será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11).

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A decisão atende a um compromisso da gestora, que revogou um decreto da administração anterior sob a justificativa de que era necessária uma discussão mais ampla com a Câmara e o Judiciário. O espaço havia sido cedido anteriormente pelo Tribunal de Justiça em contrapartida à construção do estacionamento coberto do novo Fórum, localizado na região do Chapéu do Sol.
“Estamos garantindo à Câmara de Vereadores e, consequentemente, à população de Várzea Grande, um espaço amplo e acessível. Com a sanção da lei, a cessão não depende mais de decretos e oferece segurança jurídica para a utilização do imóvel. Estou realizando algo inédito para os vereadores, garantindo que a Casa de Leis tenha mais estabilidade na ocupação do espaço”, afirmou Flávia Moretti.
Conforme o texto legal, a cessão será gratuita e sem encargos, válida por 20 anos, com possibilidade de prorrogação, desde que haja interesse público. A posse do imóvel pela Câmara será imediata, mas o espaço continuará sendo compartilhado com a Guarda Municipal até a conclusão da nova sede da corporação.