PL propõe isenção de impostos para comerciantes afetados por obras do BRT; proposta é rejeitada por Abilio e CCJR

A Câmara de Cuiabá está analisando um projeto de lei que autoriza a prefeitura a conceder isenção ou redução temporária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para comerciantes diretamente afetados pelas obras de implantação do Bus Rapid Transit (BRT) na capital.

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A proposta, de autoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD), busca mitigar os prejuízos econômicos enfrentados pelo setor comercial, especialmente em regiões como a Avenida Rubens de Mendonça (CPA) e vias adjacentes.
De acordo com a justificativa do projeto, as obras têm causado redução de 30% a 40% no faturamento das empresas, segundo levantamento da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá.
O texto estabelece que a prefeitura definirá os critérios para a concessão do benefício, considerando o grau de impacto financeiro sofrido por cada estabelecimento. Para isso, os comerciantes deverão comprovar as perdas por meio de documentos financeiros.
A isenção ou redução terá validade inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante avaliação dos efeitos das obras no comércio local.
A proposta também prevê a criação de um comitê multissetorial para monitorar os impactos das intervenções urbanas e avaliar a necessidade de prorrogação dos benefícios fiscais.
‘Natimorta’
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que não pode reduzir ou conceder isenção de impostos para os comerciantes diretamente afetados pelas obras do BRT.
Ele explicou que o município enfrenta dificuldades financeiras e que qualquer medida nesse sentido poderia comprometer os cofres da prefeitura.
Abílio destacou que, apesar da boa intenção do parlamentar, a proposta invade a competência do Poder Executivo e, por isso, já nasce “natimorta”.
Rejeição
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a proposta recebeu parecer pela rejeição pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos), relator do projeto. No seu voto, ele destaca que é admissível a iniciativa de concessão de isenção tributária, no entanto, era necessário o anexo do estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que não consta no projeto.
“Frisa-se que, ainda que o projeto de lei tivesse sido proposto pelo Executivo Municipal, tais requisitos deveriam ser cumpridos e os documentos necessários apresentados”, diz trecho do voto que declarou a iniciativa inconstitucional.
O voto foi acompanhado pelos demais membros da comissão, Samantha Iris (PL) e Marcrean Santos (MDB). O parecer vai ser votado no plenário nesta terça-feira (25). Caso seja derrubada, a proposta continua tramitando, caso contrário será arquivada.