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O projeto propõe a criação e reestruturação de diversos cargos e funções comissionadas, além de ajustes na nomenclatura de departamentos. Entre as principais alterações estão:
- Transformação da Consultoria Jurídica em Procuradoria Legislativa: A medida visa alinhar a nomenclatura com a realidade funcional do setor.
- Reorganização dos cargos nos gabinetes parlamentares: Cada vereador poderá contar com até 18 cargos comissionados, respeitando o teto financeiro de R$ 57.700,00 por gabinete.
- Criação de novas funções: Cargos como Procurador-Geral Legislativo, Ouvidor-Geral, Diretor de Propaganda Institucional e Diretor de Jornalismo foram incorporados à estrutura administrativa.
- Definição de funções na Mesa Diretora: O projeto detalha os cargos vinculados à Presidência e às secretarias da Casa, como o Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência e o Assessor Especial de Planejamento Institucional.
Valores dos vencimentos por cargo
O projeto prevê a manutenção dos vencimentos conforme a tabela salarial vigente. A distribuição de alguns dos cargos e seus respectivos vencimentos é a seguinte:
- Procurador-Geral Legislativo: R$ 12.000,00
- Ouvidor-Geral: R$ 5.000,00
- Diretor de Propaganda Institucional: R$ 6.000,00
- Diretor de Jornalismo: R$ 6.000,00
- Chefe de Gabinete Parlamentar da Presidência: R$ 12.000,00
- Assessor Especial de Planejamento Institucional: R$ 5.000,00
- Assessor Parlamentar Externo IV: R$ 4.482,50
Os salários seguem as diretrizes estabelecidas na Lei nº 6.903/2023 e na Lei nº 6.377/2019, garantindo a continuidade do funcionamento administrativo da Casa.
Justificativa do projeto
Segundo a Mesa Diretora, a reforma busca adequar a estrutura administrativa da Câmara às demandas atuais, promovendo eficiência na gestão e garantindo maior controle sobre as nomeações para cargos comissionados. A proposta também visa assegurar que os vereadores tenham uma equipe estruturada dentro dos limites financeiros estabelecidos.
A votação ocorrerá em sessão plenária e, caso aprovada, a nova estrutura passará a valer imediatamente. O projeto gerou debates internos sobre o impacto das mudanças na organização da Casa e nos custos administrativos.