Ex-servidor que facilitou sonegação de R$ 2,5 milhões da Decorliz descumpre acordo e é intimado

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, intimou o ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Walter Cesar de Matos, para que pague R$ 19 mil que ele deixou de pagar em acordo entabulado com o Ministério Público, para encerrar sua participação em processo sobre esquema de sonegação de R$ 2,5 milhões pela Decorliz.

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Em despacho publicado no último dia 28, a magistrada constatou que ele descumpriu o pacto firmado em junho 2023 com o órgão, em que deveria quitar R$ 38 mil. Porém, Walter está inadimplente com as parcelas desde novembro daquele ano.
Diante disso, Vidotti deu 15 dias para que Walter quite o total, sob pena de multa de 10% e execução de bens. Ainda deu cinco dias para que sua defesa comprove o recolhimento das parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, as fraudes consistiram no recebimento de propina da empresa para simular a realização de ações fiscais. No caso que ficou conhecido como “Máfia do Fisco”, o prejuízo causado ao erário proveniente das sonegações alcançou a casa dos R$ 2,5 milhões.
Em fevereiro de 2015, Célia havia condenado dois fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Marcos Negri e Maria Lúcia Simões, bem como o contabilista da empresa Decorliz, José Fortes. De acordo com os autos, eles agiram de forma fraudulenta para reduzir a arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prática ilegal conhecida como “proteção fiscal”.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, as fraudes foram planejadas e executadas pelo contabilista e ocultadas pelos fiscais, que recebiam propina da empresa para simular a realização de ações fiscais, dentre eles, Walter Cesar. O valor pago aos funcionários públicos variava entre R$ 3,5 e R$ 5 mil.
As irregularidades foram praticadas nos anos 1990. E, num quadro de arrecadação da empresa, é possível verificar que, após o fim do esquema, a arrecadação de impostos mais que triplicou, evidenciando a eficácia do conluiou enquanto esteve ativo. Na decisão, a juíza argumentou que os acusados violaram os princípios da honestidade, moralidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.