A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe a redução de, no mínimo, 10% nos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia.
Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. A expectativa é que a votação ocorra ainda esta semana.
O texto estabelece que a redução dos incentivos será feita em dois anos consecutivos após a sanção da lei, com cortes mínimos de 5% em cada período.
Alguns setores, no entanto, ficarão de fora dessas mudanças. Entre as exceções previstas estão os benefícios concedidos ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e demais áreas de livre comércio, além de financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Também não serão afetadas entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social, educacional, partidos políticos e sindicatos de trabalhadores.
Outros itens preservados incluem os produtos da cesta básica, programas de bolsas de estudo para o ensino superior, a política industrial do setor de tecnologia da informação e comunicação e os incentivos voltados à indústria de semicondutores.
Outras urgências aprovadas
Na mesma sessão, os deputados também deram aval ao regime de urgência para outros projetos. Um deles é o PL 4.635/2024, que estende até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários vinculados às taxas de fiscalização de telecomunicações, à contribuição para a radiodifusão pública e à Condecine (voltada à indústria cinematográfica).
Outros projetos com urgência aprovada foram:
- A criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ);
- Alterações no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para melhorar a destinação dos recursos;
- A proposta do Ministério Público da União para instituir o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU;
- E o projeto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que trata da criação de funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).