O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional em abril deste ano.
A medida estabelece o caminho jurídico para que o Brasil responda oficialmente ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos, anunciado pelo presidente Donald Trump.
O decreto será publicado na edição de terça-feira (15) do Diário Oficial da União e detalha os procedimentos para aplicação de sanções comerciais, em caso de medidas consideradas hostis por outros países.
Entre as novidades está a criação de um comitê interinstitucional, composto por representantes do governo federal e de entidades empresariais, que ficará responsável por definir ações e retaliações econômicas.
Antes da sanção da nova lei, o Brasil dispunha apenas da via diplomática tradicional, como recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC), para questionar barreiras comerciais impostas por outros países.
Agora, com a Lei da Reciprocidade regulamentada, o país passa a ter instrumentos próprios para aplicar medidas equivalentes em defesa de seus interesses.
O governo brasileiro deve usar esse novo arcabouço legal para revidar o aumento de 50% nas tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros, anunciado por Trump.
O Palácio do Planalto já havia adiantado que não aceitaria retaliações unilaterais sem resposta.