O projeto da reforma fiscal, enviado às vésperas do recesso parlamentar na Câmara Municipal e aprovado às pressas, na terça-feira (8), foi sancionado pela prefeitura nesta segunda-feira (14).
De acordo com a Lei nº 7.443, fica limitado o crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), na hipótese de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Projetos aprovados
O primeiro projeto aprovado centraliza a gestão financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Grande e institui o Sistema Financeiro de Conta Única. O objetivo é complementar as medidas necessárias para a adesão do Poder Executivo ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
A medida unifica o controle sobre os recursos das autarquias, fundações e empresas públicas, permitindo uma administração mais eficiente do caixa municipal. Segundo o texto, o superávit financeiro de cada exercício será revertido ao Tesouro, com exceção dos recursos vinculados, como os da previdência própria e de convênios.
A proposta também autoriza o Tesouro a antecipar receitas para garantir a execução orçamentária, respeitando os limites legais. O objetivo, de acordo com o texto, é melhorar o planejamento do fluxo de caixa, reduzir desperdícios e garantir liquidez para o cumprimento dos compromissos da prefeitura.
O segundo projeto aprovado autoriza o município a aderir oficialmente ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Essa adesão permite que Campo Grande firme compromissos com a União para tentar equilibrar as contas públicas e melhorar a capacidade de pagamento. Na prática, a cidade poderá ter acesso a novos limites para operações de crédito, desde que cumpra metas anuais pactuadas com o Tesouro Nacional.
Também fica autorizado o uso de leilões de pagamento com critério de maior desconto para quitar dívidas com fornecedores da Prefeitura, além da possibilidade de parcelamento dessas obrigações.
O terceiro projeto aprovado limita o crescimento das despesas primárias do município à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), medida que só entra em vigor caso Campo Grande formalize a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Despesas obrigatórias com saúde, educação, precatórios e transferências constitucionais estão fora desse limite de gastos. A proposta busca compatibilizar a política fiscal da cidade com as diretrizes do Governo Federal. Em anos de deflação, o orçamento deverá ser mantido no mesmo patamar do exercício anterior.
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Votação urgente
Embora o conteúdo seja extenso e de certa complexidade, a votação da reforma fiscal foi realizada em regime de urgência durante a sessão ordinária.
Os três projetos foram aprovados; no entanto, o terceiro contou com a inclusão de duas emendas, proposta e também aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Os vereadores Luiza Ribeiro (PT) e Lívio Leite (União) também apresentaram uma emenda ao projeto que centraliza a gestão financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Grande, mas a proposta foi rejeitada pela Casa de Leis.
Luiza Ribeiro foi a única a votar contra o primeiro projeto. Além desse, o projeto relacionado ao IPCA também recebeu votos contrários de Luiza Ribeiro e Jean Ferreira (PT).