Justiça vê riscos a 600 trabalhadores e proíbe prefeitura de fechar empresa pública em Rondonópolis

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu nesta quarta-feira (16) o andamento e a votação do projeto de lei que previa a extinção da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER). A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), que apontou diversas irregularidades no processo.

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A medida foi determinada pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, e impede que o executivo municipal avance com o Projeto de Lei nº 067/2025 enquanto o mérito do recurso não for julgado.
Segundo a decisão, o processo de extinção da CODER apresentava falhas graves. “Ressalte-se que a extinção de empresa pública que conta com mais de 600 trabalhadores efetivos, cujos vínculos funcionais podem ser abruptamente desconstituídos, sem prévio debate qualificado, constitui, por si só, situação apta a ensejar danos de grande magnitude, tanto aos servidores diretamente atingidos quanto à coletividade usuária dos serviços por ela prestados”.
Outro ponto questionado tramitação acelerada do projeto, realizada em menos de 48 horas após seu envio à Câmara Municipal, sem espaço para discussão ou transparência.
Para o presidente do SISPMUR, Gerson Ferreira Paes Júnior, a decisão da Justiça reforça a necessidade de diálogo. “Essa foi uma vitória do bom senso. Não somos contra discutir a situação da CODER, mas isso precisa ser feito com responsabilidade e ouvindo os trabalhadores. O sindicato está pronto para conversar com todos os envolvidos e encontrar soluções que garantam os empregos e os serviços prestados à população”, afirmou.
A Justiça também determinou que o caso seja encaminhado à Central de Conciliação e Mediação do TJ-MT, com o objetivo de buscar um acordo entre as partes envolvidas.
A decisão foi comemorada por trabalhadores da CODER, que vêm protestando desde o anúncio da possível liquidação. “É uma vitória da legalidade. A CODER está viva e mais forte. Vamos continuar na luta”, disse Lorrayne Rodrigues da Silva, auxiliar de conservação de vias da CODER.