Pois é. O Congresso decidiu, como sabem, elevar o número de deputados de 513 para 531. E o fez, conforme dispõe a Constituição, por projeto de lei. Esse instrumento legislativo pode ser sancionado ou vetado pelo presidente da República. Se o chefe do Executivo não o faz no prazo — expirava ontem —, há a promulgação tácita, oficiada pelo Congresso.
Além de haver dúvidas fundadas sobre a legalidade da decisão — que aumenta gastos sem previsão orçamentária —, há o fato: Lula é contra a medida. Aliás, ela está longe de ser consenso no próprio Congresso. Vamos combinar assim, não sendo possível mergulhar nas complexidades do florentino? O presidente não exige que o Congresso se lance ao mar — e ele não o faz; mostra-se frequentemente grato ao Legislativo —, e este, por sua vez, não cobra que seja ele a se jogar nas vagas ou que se transforme numa gaivota.
Para tanto, existem os marcos legais quando se mostra impossível um acordo de vontades. A Constituição reserva ao chefe do Executivo o direito de veto, mas ele não é a última palavra em matéria de projeto de lei. Se for imperioso ao Congresso aumentar o número de deputados e caso se julgue por lá que isso atende ao interesse público — vale dizer: ao interesse dos cidadãos; ou não estão lá para isso? —, que o veto, então, seja derrubado.
“Ah, é oportunismo; Lula joga para a galera…” Pois é. E o que não seria “jogar para a galera?” Atuar, de modo determinado, contra ela, quando aquele que o faria é contra a medida? Defendi o veto presidencial e sustento. “Ah, esperem grandes sortilégios…” Como disse aqui há tempos, entendo que os políticos devem, sim, sempre que possível, buscar os consensos, nos limites da lei. E, também dentro dos marcos legais, não havendo acordo, que se faça a luta política, ainda que não se possam antever todos os resultados porque sempre há o indeterminado.
“Para que o nosso livre arbítrio não seja extinto, julgo poder ser verdade que a sorte seja o árbitro de metade das nossas ações, mas que ela ainda nos deixe governar a outra metade, ou quase”.
Aí é “O Príncipe” à vera.
Ou, como disse aquele, fazemos história segundo circunstâncias que não são de nossa escolha. Mas é fato que fazemos.
RETALIAÇÃO
Leio na Folha:
“A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (16) uma pauta-bomba que inclui um crédito subsidiado de até R$ 30 bilhões para o agronegócio com verbas de petróleo do pré-sal. (…) A proposta inicialmente era voltada apenas ao pequeno produtor rural, mas foi reformada para autorizar o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal –que recebe royalties do petróleo e hoje complementa áreas como educação, saúde e habitação–, para refinanciar dívidas gerais do agronegócio com juros subsidiados. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), discursou com duras críticas à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o relator, Afonso Hamm (PP-RS). Guimarães alegou que havia um diálogo com o governo para chegar a um consenso sobre o texto –o que teria sido rompido com a votação.”
ENCERRO
E se Lula não tivesse vetado? E se Alexandre de Moraes não tivesse tornado sem efeito o PDL inconstitucional? Vocês acham que essa gente teria deixado de assaltar os cofres públicos por isso?
Hora da luta política.
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