O ministro Alexandre de Moraes, do STF, se colocou contra uma possível anistia que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que inicia a partir das 19h a ordem de recolhimento imposta pelo magistrado.
O que aconteceu
Moraes afirmou que a aprovação da anistia seria “inconstitucional”. Segundo ele, Bolsonaro e seu filho Eduardo queriam que o Brasil sofresse sanções econômicas —como foi o tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria dos delitos praticados por Jair Messias Bolsonaro, onde pretende, tanto por declarações e publicações, quanto por meio de induzimento, instigação e auxílio –inclusive financeiro– a Eduardo Bolsonaro, o espúrio término da análise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia, sempre em troca de conseguir o término das agressões realizadas ao Brasil por meio de medidas econômicas e impedir que as autoridades judiciais, ministeriais e policiais brasileiras sejam apenadas pelo Executivo norte-americano.
Moraes na decisão que impôs medidas cautelares a Bolsonaro
“Até segunda-feira [eu fico] em casa”, disse Bolsonaro. O ex-presidente também interrompeu uma coletiva para não desrespeitar a ordem de recolhimento domiciliar.
STF alega que há risco de fuga e, por isso, Bolsonaro já está usando tornozeleira eletrônica. “Necessidade urgente e indeclinável”, pontuou Moraes no documento sobre a aplicação de medidas “para evitar a fuga do réu”.
Bolsonaro colocou tornozeleira eletrônica às 10h da manhã. “No meu entender, o objetivo é suprema humilhação”, disse ele aos jornalistas.
Maioria da Primeira Turma do STF chancelou decisão de Moraes. Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin defenderam as medidas cautelares. Falta apenas o voto do ministro Luiz Fux.
Questionado pelo repórter da BandNews se poderia mostrar a tornozeleira, Bolsonaro negou. “É constrangedor […] É humilhante, degradante, eu tenho vergonha de falar que estou com uma tornozeleira”, disse ele. Segundo o ex-presidente, a tornozeleira está na perna esquerda.
Proposta de anistia está parada na Câmara
Negociação sobre anistia se alonga desde abril. Naquele mês, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), já admitia que o texto poderia passar por mudanças.
Com teor mais suavizado, o PL apresentou um novo projeto de lei de anistia aos presos do 8 de Janeiro no final de maio. O texto anterior, de relatoria de Rodrigo Valadares (União-SE), era considerado “amplo demais” e com brechas que poderiam beneficiar Bolsonaro.
Proposta anterior permitia benefício retroativo e posterior para quem participou de eventos “subsequentes” ou “anteriores” aos fatos acontecidos em 8 de Janeiro. Essa era considerada a brecha que poderia ajudar Bolsonaro.
Além disso, os casos dos envolvidos no 8 de Janeiro sairiam das mãos do STF. “O julgamento de todos os processos atraídos por conexão ou continência será imediatamente deslocado para as instâncias adequadas.”
Agora, proposta quer anistiar todas as “pessoas físicas que tenham participado diretamente de manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023”. O projeto também permite a apuração e responsabilização civil e penal de quem causou danos efetivos ao patrimônio público durante os atos golpistas.
Bolsonaro pode ser preso?
Bolsonaro pode ser punido com até 20 anos de prisão, caso seja condenado às penas máximas por esses três crimes. Veja o que significam:
- coação no curso do processo: é quando alguém usa violência ou grave ameaça para conseguir uma decisão favorável em um processo judicial. A pena é de um a quatro anos de prisão;
- obstrução de investigação: previsto na lei sobre organizações criminosas, é quando alguém impede ou embaraça de qualquer forma a investigação de uma infração que envolva organização criminosa. A pena é de três a oito anos de prisão;
- atentado à soberania: é quando alguém negocia com um governo ou agentes estrangeiros para provocar atos contra o país. A pena é de três a oito anos de prisão.
O ex-presidente pode ser preso se for condenado por algum crime na esfera penal, o que não aconteceu até agora. Nesta semana, a PGR pediu que Bolsonaro e seis aliados sejam condenados pela trama golpista. As defesas ainda terão um prazo para se manifestar antes que o STF agende o dia do julgamento: só ao fim do processo é que o ex-presidente pode ser condenado ou absolvido.
Outra possibilidade seria se o ex-presidente desrespeitar as medidas cautelares impostas pela Justiça. Na decisão de hoje, Moraes determinou e a Primeira Turma do STF concordou que Bolsonaro:
- deve usar tornozeleira eletrônica;
- não pode sair entre as 19h e as 6h, nem aos fins de semana e feriados;
- não pode se aproximar de embaixadas e consulados de países estrangeiros;
- não pode contatar embaixadores, autoridades estrangeiras ou outros investigados nessa ação e em outras relacionadas, o que inclui os filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro e
- não pode usar as redes sociais.
O descumprimento de qualquer dessas medidas renderia um decreto de prisão preventiva, como manda o Código de Processo Penal. A defesa de Bolsonaro disse que recebeu a decisão de hoje com “surpresa e indignação”, porque ele sempre cumpriu as determinações da Justiça. Já o ex-presidente disse que a operação de hoje teve como objetivo humilhá-lo.
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