A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra mais de 40 plataformas de apostas por publicidade enganosa e omissão de informações sobre riscos à saúde mental dos consumidores.
O que aconteceu
Defensoria do RJ acionou judicialmente 43 plataformas de apostas. Entre elas, estão algumas das mais acessadas do Brasil, como Betano, Sportingbet e Pixbet. A ação foi protocolada na 6ª Vara Empresarial do Rio.
Órgão acusa as empresas de publicidade enganosa e omissão de riscos. Segundo a ação, os sites não evidenciam os riscos de ludopatia — transtorno psicológico caracterizado pela incapacidade de controlar o impulso de apostar — e endividamento, e incentivam a ilusão de ganho fácil.
A defensoria pede que empresas sejam condenadas a alertar consumidores sobre danos. Em petição, o órgão solicita que as plataformas sejam obrigadas a informar os riscos da atividade em todas as peças publicitárias, sites e aplicativos.
Defensoria também solicita indenização por danos morais coletivos de R$ 300 milhões. Em uma petição encaminhada ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro foram listados os seguintes pedidos:
- “Conste sempre frases que efetivamente demonstrem o risco de dependência e de perda de valores”;
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Haja “alertas para casos de jogos reiterados e com altos valores, sobretudo de madrugada, bloqueios temporários em caso de evidencia de jogo perigoso, pedido de autoexclusão de fácil acesso para o consumidor, bem como a disponibilização de um painel de informação permanente e de fácil acesso com dados da conta gráfica, detalhando o tempo de uso do sistema, perdas financeiras incorridas e saldo financeiro disponível”;
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“Condenar as demandadas ao pagamento de indenização individual por danos materiais e morais decorrentes dos danos causados pela da publicidade enganosa”;
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“Condenar as demandadas, solidariamente, a indenizar os danos morais coletivos em valor que sugerimos não inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)”.
Celebridades prometem ganho fácil para população mais pobre

“Campanhas com influenciadores e atletas glamourizam o jogo como fonte de renda”, diz defensoria. Órgão ainda aponta que o discurso de “ganhar dinheiro com apostas” tem induzido consumidores em situação de vulnerabilidade ao erro.
A mensagem transmitida, muitas vezes com auxílio de celebridades (como ídolos do futebol) e influenciadores digitais, foi a de que apostar seria quase como investir: uma atividade moderna, inteligente e promissora.
Ou seja, a publicidade oculta a verdadeira essência do jogo de azar: uma atividade de risco, com probabilidade estatisticamente desfavorável ao consumidor e com potencial devastador para quem já se encontra em situação de fragilidade financeira.
Petição da Defensoria do Rio, encaminhada à Justiça do RJ
É direito do consumidor a proteção contra publicidade capaz de induzi-lo a erro e ainda é prática abusiva a colocação do consumidor em desvantagem manifestamente exagerada. Nesse sentido, mostra-se plausível e vem em boa hora a iniciativa da Defensoria, através de ação judicial, definitivamente, regular, em âmbito nacional, a forma de apresentação ao consumidor dos jogos de azar advindos da Bets.
Gabriel Britto, advogado especializado em direito consumidor, em entrevista ao UOL
Problemas de saúde pública

Defensoria afirma que o vício em apostas virou problema de saúde pública. A ludopatia já é o terceiro vício mais frequente entre os brasileiros, segundo estudos citados na petição.
Fundação Procon alerta que pessoas mais pobres perdem mais dinheiro com apostas. Em parceria com a Fundação Procon de São Paulo, a defensoria realizou um estudo com 1.533 pessoas e levantou dados que considera “alarmante”: entre os entrevistados, 16% afirmaram que costumam jogar online.
48% das pessoas que jogam comprometem renda com apostas. Desses apostadores, a maioria, 70% reportaram ter mais perdas financeiras do que ganhos — boa parte, inclusive, relatou tomar empréstimos para sustentar as apostas. Além disso, 39% dos apostadores declararam estar atualmente com dívidas.
Omissão de riscos favoreceu o crescimento desregulado do setor, argumenta Defensoria. A petição menciona que, entre 2018 e 2024, bets operaram sem regulação efetiva e com publicidade irrestrita.
Classes sociais mais pobres são as mais afetadas, possivelmente atraídas pela falsa promessa de superar seus problemas financeiros por meio da ilusão de ganho fácil de dinheiro nos jogos e apostas.
Estudo feito em parceria entre a Defensoria do Rio e a Fundação Procon
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