A Frente Parlamentar dos Biocombustíveis (FPBio) vai apresentar um projeto de lei (PL) para evitar que distribuidoras driblem a chamada ‘lista suja’ do RenovaBio. A ideia é permitir que as empresas consigam liminares contra o programa apenas se fizerem um depósito judicial dos valores correspondentes aos Créditos de Descarbonização (CBios).
Os parlamentares tomaram a decisão depois que dez distribuidoras de combustíveis conseguiram que seus nomes fossem omitidos da lista divulgada nesta segunda-feira (21/7) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O documento mostra quem está inadimplente com suas metas de compra de CBios.
“Ao menos, fica assegurado que as distribuidoras que buscam sabotar o RenovaBio tenham que comprovar, por meio de depósito prévio, o cumprimento das obrigações ambientais, evitando que se beneficiem da morosidade judicial para operar de forma indevida”, defendeu o presidente da FPBio, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).
Desequilíbrio regulatório
Em nota, o deputado afirmou que as liminares que suspenderam parcialmente a divulgação da lista “expõem um grave desequilíbrio no funcionamento regulatório brasileiro”. As decisões indicaram que não se pode aplicar sanções a empresas antes do trânsito em julgado ou enquanto houver depósitos judiciais.
Muitas distribuidoras que não têm cumprido com suas metas do RenovaBio e questionam o programa na Justiça vêm realizando depósitos em juízo de valores que julgam corretos, mas que não correspondem ao que deveriam ter pago pela compra dos CBios a preços de mercado.
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Na opinião de Moreira, as ações são uma forma de “ganhar tempo” e ter “vantagens competitivas desleais”. As grandes distribuidoras, que vêm cumprindo com suas metas, já demonstraram contrariedade com a situação, já que o cumprimento do programa implica em custos operacionais.
“Ao se escorarem em liminares e técnicas protelatórias, conseguem driblar a aplicação imediata de multas e restrições de mercado, enquanto empresas que cumprem suas obrigações são penalizadas injustamente”, argumentou o deputado.
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