E mais:
“A autoridade policial detalhou, ainda, que JAIR MESSIAS BOLSONARO está alinhado com o investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO, praticando atos ilícitos que podem configurar, em tese, os crimes art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo), art. 2º, §1º da Lei 12.850/13 (obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa) e art. 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito).”
Vale dizer: ao se associar ao filho Eduardo, o pai Jair ameaça a ordem pública — há cometimento contemporâneo de crimes, como coação no curso do processo e obstrução de investigação — com o intuito declarado de interferir na decisão dos juízes. Estavam dadas as razões para a prisão preventiva, conforme o Artigo 312 do Código de Processo Penal, mas Moraes preferiu as medidas cautelares previstas no Artigo 319 (CPP), menos gravosas, segundo dispõe o Artigo 282 (CPP).
“Ah, Reinaldo, vai dizer que Fux não sabe disso?” É claro que ele sabe. Este senhor pode pecar por esperteza, nunca por ignorância.
E então ele contesta:
“Ademais, enquanto aqui se trata de Inquérito para investigação de condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro, verifica-se, na Ação Penal a que responde o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, que este apresenta domicílio certo e passaporte retido. Ao mesmo tempo, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-Presidente, de sorte que carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora (o perigo da demora) e do fumus comissi delicti (a fumaça da prática do delito) para fundamentar o decisum que, com expressiva gravidade, baseia-se em “possível prática de ilícitos”.”
Com a devida vênia, “possível prática de ilícito” uma ova! Nas redes sociais e nas entrevistas que concedeu, Bolsonaro se colocou como beneficiário das ações de Eduardo no exterior e deixou claro, mais de uma vez, que o Supremo pode, vamos dizer, resolver os problemas do Brasil pondo fim ao processo a que responde.
SUPOSTO FINANCIAMENTO?
O ministro ainda fala sobre “condutas que teriam sido empreendidas pelo Deputado Federal licenciado Eduardo Nantes Bolsonaro, com o ‘suposto’ financiamento do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro”. Suposto???
Na entrevista concedida ao UOL no dia 14 de maio, afirmou o ex-presidente:
“Eu converso com ele [Eduardo] quanto todo dia; não vou te negar isso aí. Covenversa reservada. Assim como eu tinha conversa com o Trump e com outros chefes de Estado pelo mundo, até com o Putim… Eu tenho conversado de disputar o Senado por São Paulo em 26. Isso tá no radar dele, não tá descartado. A gente espera que os ventos mudem aqui no Brasil, que tem algo de errado acontecendo aqui no tocante à nossa liberdade. A gente não quer isso aí: afastamento familiar. Tá a casa dele aqui, e eu tou bancando a despesa dele agora. Em grande parte eu estou bancando. Se não fosse o Pix, eu não teria como manter essa ajuda para ele, que está sem salário lá fora e tem feito o seu trabalho lá”.
No dia 5 de junho, conversando com jornalistas, reiterou o envio do dinheiro a Eduardo:
“Tem o financiamento do meu filho, não o financiamento de qualquer ato ilegal. Ele pediu para mim: ‘Pai, estou com a com a esposa aqui, uma menina de quatro anos — que é minha neta — e um garoto de um ano — que é meu neto –, pode me ajudar?’ Ajudei. Botei um dinheiro na conta dele, bastante até, e ele está levando a vida dele. Dinheiro limpo, legal, Pix. E aí eu tou… A acusação é que eu estou financiando atos antidemocráticos. Vocês sabem que, lá atrás, né?, eu não fiz campanha, mas foi depositado (sic) na minha conta R$ 17 milhões, tá? Eu botei R$ 2 milhões na conta dele, tá Ok? Lá fora, tudo é mais caro. Eu tenho dois netos, repito, quatro e de um ano de idade, e ele tá lá fora, não quero que ele passe por dificuldades. É muito? É bastante dinheiro. Lá nos Estados Unidos, pode ser nem tanto, US$ 350 mil, mas eu quero o bem-estar dele. E, graças a Deus, eu tive como depositar esse dinheiro na conta dele”.
Assim, não há dúvida de que seja Bolsonaro a financiar as ações de Eduardo, que não cansa de repetir nas redes sociais e em entrevistas que seu intento é intimidar o Supremo. A cada dia mais ousado, agora diz abertamente que o preço para negociar as sanções impostas pelos EUA ao Brasil é a deposição de Moraes. E se não der certo? À CNN, ele deixou claro na sexta:
“Se houver o cenário de terra arrasada, pelo menos eu estarei vingado destes ditadores de toga”.
Eduardo, confessadamente, pratica coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal), busca obstruir a investigação de infração penal que envolve organização criminosa (Art. 2º, §1º da Lei 12.850/13 e é investigado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal). E ele o faz em benefício do réu Jair Bolsonaro, que sustenta a sua empreitada. Fux não vê nada de mal.
REALIDADE PARALELA
Embora o procurador-geral da República e oito ministros do STF — as exceções, além do próprio Fux, são André Mendonça e Nunes Marques — tenham tido seus respectivos vistos revogados pelo governo norte-americano em razão de pressões exercidas nos EUA contra o tribunal por Eduardo e aliados; embora Trump tenha enviado uma carta ao presidente Lula exigindo o fim do processo contra Bolsonaro como fruto dessa mobilização; embora tal processo esteja na raiz, segundo a alegação ao menos, da tarifa de 50%, Fux não vê nada de anormal em curso.
1 – as questões econômicas entre Brasil e EUA devem ser resolvidas no fórum competente — ele prefere ignorar a carta enviada pelo presidente dos EUA;
2 – não se cuida de falar de pressão sobre o Judiciário porque, diz este senhor, “Juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso”.
3 – Ah, claro! Ele está muito preocupado com a liberdade de expressão de quem usa as redes, de maneira clara e determinada, para tentar fazer o tribunal de refém. Como se nota, ele próprio não se se sente nessa condição porque, parece, identifica-se com os sequestradores.
ENTREVISTA DE LULA
Em 2018, exercendo a presidência do STF, Fux decidiu cassar uma decisão do então ministro Ricardo Lewandowski, que havia autorizado a Folha a entrevistas Lula, que estava preso. E o fez nestes termos:
“Por conseguinte, determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral. Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”.
Como se observa, além de impedir a entrevista, determinou censura prévia — violando, aí sim, a Constituição — caso já tivesse sido realizada. E resolveu bordar a sua agressão à Carta com estes brocados:
“[a entrevista] “exorbita de seus termos e expande a liberdade de imprensa a um patamar absoluto incompatível com a multiplicidade de vetores fundamentais estabelecidos na Constituição”.
Para lembrar: Bolsonaro não estava e não está impedido de conceder entrevistas à imprensa. A restrição diz respeito ao proselitismo nas redes sociais, o que ele acabou fazendo ontem, expondo-se, entendo, à prisão preventiva.
O Fux tão severo com Lula virou um libertário nas redes quando se trata de Bolsonaro, aquele que, com o filho, está cavando punições ao Brasil e ao tribunal de que o doutor faz parte:
“Destaque-se parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.
Queridos leitores, se um dia um gênio da lâmpada lhes conceder a graça de três pedidos, sugiro ao menos um: não perder o pudor jamais.
Há os que, vá lá, tentam apunhar o STF de frente, como se nota, afrontando as instituições. Há os que tentam fazê-lo pelas costas.
ENCERRO
Trata-se de uma das peças mais vergonhosas da história do Supremo. Escrevi na madrugada de ontem que o voto de Fux nos revelaria se Bolsonaro e Eduardo têm ao menos um sócio no tribunal para a política da “terra arrasada” como forma de vingança, anunciada pelo ainda deputado.
Eles têm. “In Fux they trust”.
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