Abilio pede revogação de empréstimo de R$ 139 milhões aprovado na gestão Emanuel Pinheiro: ‘vícios de legalidade’

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Munidipal um Projeto de Lei Complementar que revoga a autorização para empréstimo de R$ 139 milhões obtido pela gestão anterior, comandada por Emanuel Pinheiro (MDB).

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Os recursos seriam utilizados para obras de infraestrutura viária, requalificação do Mercado do Porto e implantação de uma usina fotovoltaica. Segundo o atual gestor, a proposta está comprometida por vícios de legalidade e esbarra em recomendações e decisões de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado.
A autorização, aprovada pelos vereadores, foi concedida por meio da Lei Complementar n° 546, sancionada em julho de 2024, que permitia ao Executivo municipal contrair a operação de crédito junto ao Banco do Brasil.
Com a verba, a previsão era de aplicar os valores em quatro frentes principais: ações de tapa-buracos, instalação de uma usina fotovoltaica para fornecimento de energia aos prédios públicos, finalização do Contorno Leste e segunda fase das obras do Mercado Antonio Moysés Nadaf, o Mercado do Porto.
O TCE-MT, por meio de um acórdão, determinou a suspensão da contratação do crédito até que fossem apresentados relatórios técnicos detalhados e comprovada a viabilidade econômica da operação. Além disso, estabeleceu prazo de 30 dias para que o então prefeito cumprisse uma série de exigências legais, sob pena de multa diária.
Já o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) também instaurou procedimento para apurar possíveis ilegalidades, e uma Ação Popular segue tramitando na Vara de Ações Coletivas, com decisão liminar contrária à contratação do empréstimo.
Na justificativa da proposta, Brunini sustenta que a atual administração herdou um rombo fiscal de aproximadamente R$ 2,4 bilhões, com déficit de caixa de R$ 654 milhões e despesas que superam as receitas em 2024. Diante desse cenário, segundo o prefeito, a prioridade é reorganizar as contas públicas e adotar medidas mais austeras para restabelecer a capacidade financeira do município.
“Graças ao trabalho hercúleo da equipe do Executivo, conseguimos algumas economias e estamos colocando o município nos trilhos, mas ainda estamos longe da calmaria. Por isso, medidas mais amargas, porém necessárias, continuarão a ser adotadas em nome da responsabilidade fiscal”, afirmou.