Lei determina que clínicas veterinárias de Cuiabá denunciem possíveis casos de maus-tratos contra animais. A medida passou a valer no dia 16 deste mês, com a sanção do projeto que torna obrigatória a comunicação de indícios de abusos por parte dos estabelecimentos de atendimento veterinário.
A nova norma, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), determina que qualquer sinal de violência, negligência ou abuso percebido durante o atendimento deve ser imediatamente denunciado aos órgãos competentes.
Sobre a comunicação
De acordo com a lei, a notificação deve ser feita à Delegacia de Meio Ambiente (Dema) da Polícia Civil e à Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal (BEA).
A comunicação deve conter o nome e o endereço da pessoa que levou o animal para atendimento, além de um relatório detalhado com as condições de saúde do animal, espécie, raça, características físicas e os procedimentos realizados.
O objetivo da medida é reforçar o combate aos maus-tratos e garantir a proteção e o bem-estar dos animais atendidos na capital mato-grossense.
Em caso de descumprimento da nova norma, os responsáveis pelos estabelecimentos estarão sujeitos às sanções legais cabíveis.
A legislação já está em vigor e deve ser cumprida por todas as clínicas, hospitais e consultórios veterinários do município.