Abilio diz que vai recorrer em todas instâncias contra contrato da CS Mobi e critica uso do FPM sem aval da Câmara

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que irá recorrer “em todas as instâncias” contra o contrato firmado com a concessionária CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo e pela revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil.

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Ele voltou a criticar o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento à empresa sem que o procedimento tivesse sido submetido à Câmara Municipal.
A declaração foi dada após o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instalar uma mesa técnica para tentar mediar um acordo entre a Prefeitura e a CS Mobi. A concessionária alega que a gestão deve mais de R$ 13,7 milhões e que a inadimplência compromete a execução das obras e serviços previstos no contrato de concessão nº 558/2022.
Segundo Abilio, a vinculação do repasse do FPM diretamente ao contrato foi feita pela gestão anterior sem respaldo jurídico e sem a devida tramitação legislativa.
“Para congelar uma parte do FPM vinculada a algum contrato, precisa passar pela Câmara Municipal. O prefeito anterior, sem parecer favorável da Procuradoria e sem passar pela Câmara, vinculou o repasse do FPM diretamente ao contrato da CS Mobi. Isso está público no Portal da Transparência”, disse.
O prefeito considera que o procedimento foi equivocado e que a Prefeitura já busca reverter a situação judicialmente.
“A gente vai recorrer, já recorreu na verdade, buscando essa solução em outras instâncias. Também instalamos, junto com o Tribunal de Contas, uma mesa técnica para trazer a empresa para uma discussão”, afirmou.
A mesa técnica, coordenada pelo TCE-MT, irá analisar pontos como o cálculo de tarifas, valores de indenização e medidas para garantir a ocupação adequada das vagas do estacionamento rotativo. Abilio reforçou que a disputa “abala as contas da Prefeitura e traz prejuízos para a cidade”.