MPF vai investigar uso de “emendas PIX” destinadas a três municípios de MT

O Ministério Público Federal (MPF) vai acompanhar a aplicação de recursos recebidos via transferências especiais — conhecidas como “emendas PIX” — pelos municípios de Mirassol d’Oeste, São José dos Quatro Marcos e Jaciara, em Mato Grosso. 

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A iniciativa decorre de proposta de trabalho da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR) do MPF, que busca assegurar a transparência na execução dessas transferências. Segundo as portarias, as emendas PIX, por não exigirem convênio ou instrumento similar para o repasse, reduzem a capacidade de controle sobre os gastos públicos e podem enfraquecer os mecanismos de fiscalização constitucional.
Entre as providências determinadas, o MPF requisitou informações sobre as contas bancárias específicas utilizadas para movimentar os recursos, o valor total recebido por cada município e a destinação planejada. Também recomendou aos gestores municipais que realizem a prestação de contas na plataforma oficia do Governo Federal. Os procedimentos terão prazo de tramitação de um ano, com possibilidade de prorrogação.