A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) publicou um edital para a contratação de empresas para a construção de seis parques industriais em unidades prisionais, ao custo total de R$ 9,4 milhões. O processo de contratação – modalidade chamamento público -, aberto no dia 8 deste mês e encerrado nessa segunda-feira (28).
Nessa segunda-feira (28), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) solicitou explicações à Sejus-MT sobre a contratação de empresas para a construção dessas obras. O processo é questionado pelo conselheiro Waldir Teis após denúncia protocolada no TCE pela empresa A. N. Lemos Melo Ltda., que apontou uma série de irregularidades no edital de contratação.
Entre as divergências apontadas pela empresa ao TCE, estão a ausência de publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que poderia limitar a transparência e a concorrência. Outro ponto citado é a padronização nos orçamentos para as obras.
Também são questionados no documento:
- Custos padronizados de forma artificial: A denúncia aponta que usar o mesmo valor para obras em locais com realidades diferentes de logística, materiais e mão de obra pode gerar gastos excessivos ou distorções.
- Ausência de sessão pública para propostas: As propostas foram enviadas eletronicamente à Sejus-MT, sem a realização de uma sessão pública, o que é um procedimento incomum em processos de contratação.
- Falta de transparência na documentação: A representante alegou que projetos de engenharia, orçamentos e outros documentos técnicos não foram encontrados no site indicado, dificultando a compreensão do que seria contratado e a formulação de propostas, além de prejudicar o controle social.
- Regime de contratação inadequado: Não houve estudo técnico prévio ou justificativa para a escolha do regime integrado de contratação, nem comprovação de que a própria administração não poderia elaborar o projeto básico, conforme exige a Lei nº 14.133/2021.
- Exigência excessiva de capacidade técnica: O edital exigiu comprovação de capacidade técnica com atestados que somassem, no mínimo, 50% de execução em diversas áreas da engenharia (arquitetônica, estrutural, elétrica, hidrossanitária, prevenção de incêndio e execução de obras), sem uma justificativa técnica clara para tal exigência acumulada.
Diante das supostas falhas, a empresa solicitou ao TCE que investigue o caso e suspenda imediatamente o processo de contratação.
O conselheiro Waldir Teis aceitou a denúncia, mas adiou a análise sobre o pedido de suspensão do processo. Ele optou, primeiramente, por solicitar explicações à Secretaria de Justiça.
“Assim, nos termos do § 1º do art. 195 do RI-TCE/MT, recebo esta Representação de Natureza Externa proposta pela empresa A. N. Lemos Melo Ltda., neste ato representada por sua proprietária Amanda Negrão Lemos Melo, em razão de supostas irregularidades no Chamamento Público n.º 004/2025/SEJUS-MT (Anexo 1), pela Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso, e adio a decisão acerca do pedido de tutela provisória de urgência para que ocorra posteriormente à manifestação prévia dos responsáveis”, diz trecho da decisão publicada nessa segunda-feira (28).
O TCE pediu que o secretário de Justiça de Mato Grosso, Vitor Hugo Bruzulato, apresente explicações dentro de um prazo de cinco dias úteis. O relator enfatizou que, caso as alegações sejam confirmadas, o Tribunal agirá com rigor para garantir a obediência às leis de licitação e exercer sua função de fiscalização.
O chamamento público busca empresas para erguer seis parques industriais dentro de presídios em cidades como Várzea Grande, Barra do Garças, Cuiabá e Rondonópolis. O valor de referência padronizado para cada unidade é de R$ 1.573.337, totalizando um investimento de R$ 9.440.025.
O Primeira Página entrou em contato com a Sejus para obter um posicionamento sobre o caso, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.
Sobre o processo de contratação
O Chamamento Público n.º 004/2025 foi aberto para coletar propostas de empresas especializadas em engenharia e arquitetura. O objetivo era a execução integrada de serviços para construir seis galpões industriais, cada um com 1 mil ². Essas estruturas são destinadas a atender às demandas da Secretaria de Estado de Justiça em cinco unidades prisionais de Mato Grosso.
As empresas interessadas tiveram de 9 a 28 de julho de 2025 para enviar suas propostas e documentos eletronicamente à Sejus-MT, sem que houvesse uma sessão pública para a entrega. Atualmente, entre 29 de julho e 1º de agosto, o processo está na etapa de avaliação dessas propostas.
A previsão é que a divulgação do resultado e a homologação aconteçam no dia 4 de agosto deste ano.