TCE tenta mediar impasse de R$ 13 milhões entre CS Mobi e Prefeitura em mesa técnica

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) quer intermediar acordo entre a Concessionária CS Mobi e a Prefeitura de Cuiabá, após a empresa cobrar mais de R$ 13,7 milhões em valores não pagos pela gestão municipal. O conflito faz parte dos imbróglio envolvendo o Contrato de Concessão nº 558/2022 de operação do estacionamento rotativo, a revitalização do Mercado Miguel Sutil e obras de requalificação urbana no centro da capital.

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A proposta do TCE é a instalação de uma Mesa Técnica, sob coordenação da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), para buscar solução consensual entre as partes. A mesa será responsável por deliberar sobre quatro pontos centrais do contrato:
Adequação do reajuste da Contratual Administrativa Individual (CAI) na validação das Tarifas de Pós-Utilização (TPUs); Cálculo do direito da Subvenção Não Ordinária de Receita (SNOR; Indenização relacionada a informações, valores e arrecadação desde o início da concessão; Medidas para garantir a ocupação adequada das vagas de estacionamento rotativo.
A CS Mobi sustenta que a inadimplência da Prefeitura chega a R$ 13.776.413,00. O rombo é apontado como fator central para a instabilidade na execução das obrigações pactuadas. Firmado em 2022, o contrato tem como foco a requalificação do centro histórico de Cuiabá, incluindo a modernização da mobilidade urbana e intervenções estruturais em espaços públicos. 
Além do conflito administrativo, o contrato também entrou na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). O prefeito Abílio Brunini (PL) ingressou com ação questionando o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do contrato com a CS Mobi. Para o parlamentar, esse mecanismo compromete recursos essenciais da Prefeitura e, por isso, violaria os princípios constitucionais da razoabilidade e da autonomia municipal. O caso foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques.