Flávia e Cerqueira alinham discurso sobre duodécimo; “vou trabalhar com 5%”, diz presidente da Casa

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), e o presidente da Câmara Municipal da cidade, Wanderley Cerqueira (MDB), alinharam discursos sobre a redução do duodécimo de 6% para 5% destinado ao Legislativo. 

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Durante entrevista coletiva nesta quinta-feira (29), o presidente afirmou, que trabalhará com o valor estabelecido, enquanto a prefeita explicou que a diminuição se deu por uma questão constitucional relacionada ao número de habitantes do município, prevista na Constituição Federal.
“Eu tenho 5%, vou ter que trabalhar com 5% do duodécimo. O duodécimo é fechado. Eu só posso receber 5%. Então eu só posso gastar o que vem”, disse Wanderley ao lado de Flávia. 
Em sua explicação, a prefeita ressaltou que não se trata de uma uma questão de competência da prefeitura ou do presidente da Casa. 
“A diminuição do 5% se deu pela questão constitucional. [Pelo] O aumento de habitantes do município está previsto na Constituição Federal. Eu não poderia continuar pagando 6% e ele também não poderia receber 6%. Então a gente teve que fazer Inclusive essa modulação de efeitos na Justiça para poder equilibrar as contas da Câmara esse ano para o ano que vem a gente andar conforme a legislação permite”. 
No último dia 10, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente o pedido da Prefeitura, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela prefeita, e determinou a redução do repasse mensal (duodécimo) à Câmara Municipal de 6% para 5% da receita corrente líquida.
Segundo argumentação de Flávia, o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 está acima do limite permitido pela Constituição Federal.
Flávia argumenta que a despesa do Legislativo para este ano foi estabelecida em R$ 36 milhões, com base em um percentual de 6% sobre a receita tributária e as transferências constitucionais.
No entanto, a Constituição determina um limite de 5% para municípios com população entre 300 mil e 500 mil habitantes, critério que Várzea Grande agora atende, de acordo com dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Até este mês, a Câmara conseguiu a modulação de efeitos em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela prefeita municipal para manter os recebimentos do duodécimo até a publicação da ata de julgamento da sentença, proferida neste mês.