A Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira (7). Criada para proteger mulheres em situação de violência doméstica, a norma brasileira é reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas do mundo. No entanto, a quantidade de crimes contra o gênero não para de crescer.
Dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam um cenário alarmante: a cada dia, quatro mulheres são assassinadas no Brasil. Em 2024, foram registrados 1.492 feminicídios no país, o maior número desde a criação da lei, em 2006.
A proporção de feminicídios em relação a homicídios de mulheres cresceu de 37,5% para 40,3% no país, refletindo o agravamento do crime de gênero em diversas unidades da federação.
Medidas protetivas
De acordo com o Anuário, 88% das medidas protetivas solicitadas em 2024 foram concedidas pela Justiça — um total de 555 mil medidas. Mesmo assim, ao menos 101 mil foram descumpridas. Além disso, 121 mulheres foram mortas mesmo estando sob medida protetiva nos últimos dois anos.
Os dados indicam falhas estruturais na aplicação das políticas públicas de proteção, além da lentidão na resposta estatal.
Leia mais
MT e MS têm maiores taxas de feminicídio do Brasil
Mato Grosso e Mato Grosso do Sul continuam no topo do ranking nacional de feminicídios. Em 2024, ambos os estados apresentaram a maior taxa do Brasil, com 2,5 e 2,4 casos por 100 mil mulheres, respectivamente, bem acima da média nacional, que é de 1,5.
Em Mato Grosso, foram 47 feminicídios, um a mais que em 2023. Embora o total de homicídios de mulheres tenha caído de 103 para 100, a proporção de feminicídios entre essas mortes subiu de 44,7% para 47%.
Outro dado relevante é a queda no número de vítimas com medida protetiva ativa no momento do crime: de 8 em 2023 para apenas 1 em 2024, uma redução de 87,5%.
Em Mato Grosso do Sul, os feminicídios saltaram de 30 para 35 em um ano, aumento de 15,7%. Apesar da alta, o estado registrou queda de 17,3% nos casos de violência doméstica e de 27,8% nas tentativas de feminicídio.
Além disso, os dois estados somaram, juntos, 31.000 medidas protetivas distribuídas. Mato Grosso do Sul foi o segundo estado com mais medidas do tipo, com mais de 16 mil registros, e também apresentou 2.283 descumprimentos dessas ordens judiciais.
Lei Maria da Penha trouxe avanços, mas ainda precisa ser aplicada integralmente por toda a rede, avalia defensora
Coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública de MT, Rosana Leite afirmou, durante participação no podcast Xô, Juridiquês!, que a Lei Maria da Penha representa um marco no combate à violência de gênero, mas ainda enfrenta dificuldades na prática.
Para a defensora, que atua exclusivamente em ações voltada às mulheres, a Lei Maria da Penha trouxe avanços imensuráveis ao combate à violência, todavia, ainda há muito o que se falar quanto à aplicação da legislação.
A defensora defende que a aplicação da lei deve ir além do sistema de Justiça e envolver todos os Poderes e instituições da Rede de Enfrentamento, incluindo Executivo, Legislativo e sociedade civil.
Embora a lei traga meios para coibir a violência, ainda cabe aos estados a criação de mecanismos que combatam a violência de gênero de forma mais incisiva.
Casos emblemáticos impulsionaram mudanças na legislação
Chacina de Sorriso (MT)
Em agosto de 2023, a chacina de Sorriso (MT), em que uma mulher e as três filhas dela foram assassinadas por um pedreiro, gerou ampla repercussão nacional. O caso motivou debates no Congresso Nacional e acelerou a tramitação de propostas legislativas voltadas ao endurecimento das penas contra feminicidas.
Em outubro de 2024, entrou em vigor o chamado “Pacote Antifeminicídio”, apresentado pela senadora Margareth Buzetti, eleita por Mato Grosso. A Lei nº 14.994/2024 trouxe mudanças significativas:
- Tornou o feminicídio um crime autônomo;
- Aumentou a pena mínima de 12 para 20 anos e a máxima de 30 para 40 anos;
- Incluiu o feminicídio entre os crimes hediondos;
- Proibiu liberdade provisória, prisão domiciliar ou regime aberto para condenados;
- Determinou prisão preventiva nos casos de risco à vítima;
- Criou o Cadastro Nacional de Agressores de Mulheres.
Leia mais
Iniciativas de MT tentam conter avanço da violência
Apesar do cenário crítico, Mato Grosso tem implementado medidas de enfrentamento. Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT):
- Os 47 inquéritos de feminicídio de 2024 foram concluídos com autoria identificada;
- 36 pessoas foram presas;
- O Plantão 24h para vítimas de violência foi implantado em Cuiabá;
- O auxílio moradia de R$ 600, via programa SER Família Mulher, atende mais de 600 mulheres;
- A Patrulha Maria da Penha realiza acompanhamento contínuo das vítimas;
- Salas especializadas de atendimento foram inauguradas em Rondonópolis e Várzea Grande;
- Ações como a “Expedição MT por Elas” capacitam redes de proteção no interior do estado.
Caso Vanessa Ricarte (MS)
Outro episódio que mobilizou autoridades ocorreu em Campo Grande (MS), com o assassinato da jornalista Vanessa Ricarte, em fevereiro de 2025. Ela foi morta com três facadas após denunciar o ex-noivo e solicitar uma medida protetiva de urgência.
Poucas horas antes de ser assassinada, Vanessa relatou em áudios a dificuldade de atendimento na Delegacia da Mulher.
O crime comoveu o país e levou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a visitar Mato Grosso do Sul para discutir mudanças nos protocolos de atendimento.
A ministra anunciou a criação de um grupo interinstitucional para rever os fluxos da Casa da Mulher Brasileira e afirmou que o caso será referência para reformulação de políticas públicas em todo o país.
Além disso, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) definiu através de sessão do Órgão Especial, a criação da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande. Essa é uma das medidas impostas para melhorar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.
A instalação do setor ocorreu no dia 7 de março e tem como objetivo dobrar a capacidade de processamento e concessão de medidas protetivas no estado.
Outras medidas após feminicídio de Vanessa Ricarte
Após reunião envolvendo o Ministério das Mulheres e diversos outros órgãos de segurança, em Campo Grande, novas medidas também foram anunciadas para melhorar o sistema que acolhe a vítima de violência doméstica. Veja abaixo algumas delas:
- Redução das demandas reprimidas nas delegacias da mulher em MS;
- Criação de grupo de trabalho para agilizar a análise de boletins de ocorrência e inquéritos nas delegacias;
- Assinatura de acordo de cooperação técnica entre Sejusp e Tribunal de Justiça
- Escolta obrigatória da Polícia Militar para mulheres com medida protetiva
- Treinamento da PM para intimação de agressores, auxiliando o trabalho de oficiais de justiça;
- Investimento em tecnologias com sistema integrado e gravação de depoimentos;
Perfil das vítimas no Brasil e desafios do enfrentamento
Os dados do Anuário de Segurança Pública mostram que 64,3% dos feminicídios ocorreram dentro da casa da vítima, e 79,8% dos agressores eram companheiros ou ex-companheiros. Armas brancas foram o principal instrumento do crime (48,4%), seguidas por armas de fogo (23,6%).
A maioria das vítimas (70,5%) tinha entre 18 e 44 anos. Mulheres negras continuam sendo as mais afetadas, representando 63,6% dos casos registrados.
Como denunciar violência contra mulheres
Se você sofre de violência doméstica, quebre o silêncio e denuncie. Veja como:
⚡MT
Telefones para denúncia
- Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher)
- Atendimento 24h, gratuito e anônimo.
- Recebe denúncias, orienta e encaminha para a rede de proteção.
- Disque 190 (Polícia Militar)
- Para situações de emergência ou flagrante.
- Disque 197 (Polícia Civil)
- Para denúncias e informações complementares sobre casos em investigação.
Presencialmente
- Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher (DEDM)
- Existem unidades em Cuiabá, Várzea Grande e outros municípios do estado.
- Endereços podem ser consultados no site da Polícia Civil de Mato Grosso.
- Delegacias de Polícia Civil (em cidades sem DEDM)
- Qualquer delegacia pode registrar boletim de ocorrência por violência doméstica.
Aplicativos
- Proteja Mulher (MT)
- Aplicativo da Polícia Judiciária Civil que permite solicitar ajuda e acompanhar medidas protetivas.
- Disponível para Android e iOS.
- SOS Mulher
- Aplicativo nacional que permite acionamento rápido da PM em casos de risco iminente (em alguns estados).
Outros canais de apoio
- Ministério Público de Mato Grosso
- Recebe denúncias e acompanha casos de violência doméstica.
- Site: www.mpmt.mp.br
- Defensoria Pública de Mato Grosso
- Oferece apoio jurídico gratuito para vítimas.
- Site: www.defensoria.mt.def.br
⚡MS
- Emergências: Ligue 190 (Polícia Militar);
- Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180 (atendimento 24h, gratuito e sigiloso);
- WhatsApp: (61) 9610-0180 (canal oficial do Ministério das Mulheres);
- Online: Em Mato Grosso do Sul, denúncias também podem ser feitas pela internet.
