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O relatório do TCE-MT, homologado nesta semana, apontou que apenas 27.331 dos 90.149 contratos enviados por instituições financeiras à plataforma Fiscaliza Consignados não apresentam inconsistências. Mais de 60 mil apresentam problemas como ausência de assinatura, divergência de CPF e dados incompletos do servidor.
Segundo Russi, o Legislativo já havia atuado no passado para evitar esse cenário, mas decisões da Justiça acabaram derrubando leis aprovadas pela Assembleia.
“O que vier para a Assembleia nós vamos tomar providência. Temos que resolver o problema para frente e punir os culpados para trás. Infelizmente, lá atrás tivemos uma CPI e aprovamos um projeto de lei que a Justiça derrubou. Se esse projeto estivesse em vigor, nada disso teria acontecido agora. A Assembleia fez o papel dela”, afirmou.
Ele lembrou que recentemente a Casa aprovou novamente uma proposta para cancelar o contrato com a Capital Consig, acusada de diversas irregularidades, mas, mais uma vez, a medida foi suspensa judicialmente.
“Isso amarra o trabalho dos parlamentares. Não existe nenhum poder que escute tanto a sociedade quanto o Legislativo, porque são 24 deputados espalhados por todas as regiões do Estado. Mas, mesmo cumprindo as decisões, essas intervenções acabam impedindo que avancemos na responsabilização, principalmente daqueles que roubaram nossos servidores”, completou.
O relatório do TCE-MT será encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que deverá notificar as empresas responsáveis pelas irregularidades e manter suspensos os descontos de contratos da Capital Consig.

Max diz que Assembleia vai agir sobre consignados e critica decisões judiciais que agravaram problemas de servidores
O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), afirmou que ainda não teve acesso ao relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre as irregularidades nos empréstimos consignados dos servidores públicos, mas garantiu que, assim que o documento chegar ao Legislativo, os deputados irão adotar providências.
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