“Lei Felca”: Paula Calil defende debate de projetos polêmicos na Câmara, mesmo fora da competência de vereadores

A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou que todas as propostas apresentadas pelos vereadores terão tramitação na Casa, mesmo aquelas que não sejam de competência do Legislativo Municipal.

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A declaração foi dada em meio ao debate sobre a chamada Lei Felca – projeto que institui medidas de combate à erotização infantil no ambiente digital – e à proposta que proíbe a participação de atletas trans em competições femininas.
Segundo Paula, independentemente do tema, a função do Legislativo é garantir que as matérias sejam analisadas e debatidas.
“Tudo que vir para esta Casa eu vou pautar, porque é uma prerrogativa do vereador. Mesmo que não seja aprovado, pelo menos foi trazido para o debate”, destacou.
A parlamentar reforçou que o trâmite segue rito definido pelo regimento: o projeto é protocolado na Secretaria de Apoio Legislativo, passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelas comissões temáticas, até chegar ao plenário.
“O plenário é soberano. Hoje somos 27 vereadores, quem decide é o plenário, não é a presidente da Casa. Não estou aqui para barrar projeto de ninguém”, afirmou.
Sobre a Lei Felca, Paula defendeu a importância de discutir temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
“Há quanto tempo a atual senadora Damares já fala sobre sexualização e adultização de crianças? Precisou um youtuber fazer uma denúncia para que tomasse grandes proporções. Precisamos proteger nossas crianças, orientar pais e avós para não exporem menores em situações que possam fomentar redes de pedofilia”, disse.
O projeto prevê medidas de prevenção, conscientização, fiscalização e punição para práticas que erotizem crianças e adolescentes na internet e redes sociais, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).