Aprovado na CCJ, Botelho defende projeto que proíbe concursos para cadastro reserva em MT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), parecer favorável ao projeto de lei (1619/2023) que proíbe a realização de concursos públicos com oferta simbólica de vagas ou destinados exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

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O presidente da comissão, deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que concursos com número reduzido de vagas criam expectativas que nem sempre se concretizam. “O Estado precisa fazer concursos com as vagas reais de que necessita, garantindo que quem for aprovado seja chamado”, disse.
A proposta da deputada Janaina Riva (MDB) também veda o uso de processos seletivos para preencher cargos que deveriam ser ocupados por aprovados em concurso.
O deputado Wilson Santos (PSD), suplente no colegiado, defendeu que a discussão seja levada ao plenário para possíveis ajustes na legislação vigente.
Na reunião, a CCJR também analisou outras matérias, como a que assegura aos recém-nascidos e gestantes atendidos pelo SUS-MT o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, no pré-natal ou na sala de parto, e a que propõe a criação de um sistema estadual de bloqueio de celulares furtados ou roubados. (Com informações da assessoria)