A Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) publicou, nesta quinta-feira (21), resolução que regulamenta a atuação de policiais militares e civis como oficiais de justiça ad hoc no cumprimento de medidas protetivas de urgência durante os plantões de fins de semana, feriados e pontos facultativos.
Conforme a publicação no DOE (Diário Oficial do Estado), a medida é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de MS e a Sejusp, com participação da Polícia Civil e da Polícia Militar. Quem assina a medida é o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.
O objetivo é garantir agilidade na execução das ordens judiciais de proteção às vítimas de violência doméstica, mesmo fora do horário de expediente normal do Judiciário.
Nesta quarta-feira (20), o grupo de trabalho foi prorrogado por mais 90 dias e novas portarias sobre intimações e cumprimento de medidas protetivas de urgências foram publicadas pela Delegacia Geral de Polícia Civil.
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Como vai funcionar
- O fluxo será totalmente digital, por meio da interoperabilidade entre os sistemas do Judiciário e da Segurança Pública.
- O pedido da vítima é encaminhado pela delegacia ao Judiciário.
- Se o juiz deferir a medida protetiva, a decisão retorna automaticamente à delegacia.
- Em seguida, a ordem é distribuída a um policial habilitado como oficial de justiça ad hoc, que terá até 48 horas para cumprir a determinação judicial.
A resolução ainda define que, quando o agressor estiver sob custódia na delegacia, a intimação será feita por um policial civil habilitado. Nos demais casos, o cumprimento será realizado por policiais militares habilitados.
Caso o agressor seja abordado em diligência dentro do prazo, o policial designado será imediatamente informado para executar a medida.
O policial que cumprir a ordem deverá certificar se o ato foi cumprido, parcialmente cumprido ou não cumprido, e essa informação será enviada automaticamente ao Judiciário. Além disso, tanto Polícia Civil quanto Polícia Militar deverão indicar unidades e gestores responsáveis pelo cumprimento das medidas.
Leia a resolução CLICANDO AQUI.