O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar o uso de uma emenda parlamentar de R$ 500 mil, recebida pelo município de Barão de Melgaço, em 2024. O repasse foi feito através da modalidade “transferência especial”, popularmente conhecida como “emenda PIX”, a gestao da prefeita Margareth Gonçalves da Silva (União).
As “emendas PIX” permitem que o dinheiro seja transferido diretamente do Governo Federal para o município, sem a necessidade de convênios ou contratos detalhados. Na portaria, assinada pelo procurador da República Renan Alexandre Correa de Lima, o MPF destaca que esta modalidade de repasse, apesar de simplificar o processo, pode reduzir a capacidade de fiscalização.
O MPF destacou que a Constituição obriga os entes públicos a disponibilizar informações orçamentárias, fiscais e contábeis. A investigação, segundo a portaria, busca assegurar que os cidadãos possam acompanhar de forma transparente o destino dos recursos federais que chegam aos municípios, principalmente aqueles oriundos das emendas parlamentares.
Na portaria, o procurador destacou que a falta de instrumentos de monitoramento pode fragilizar a transparência e abrir brechas para atos de corrupção e desvio de finalidade, cenário semelhante ao das “emendas de relator”, associadas ao chamado “orçamento secreto”. Por isso, segundo o MPF, é essencial que seja feito um acompanhamento próximo da aplicação dos valores.
“Resolve converter a Notícia de Fato, instaurando Procedimento Administrativo de Acompanhamento com o seguinte objeto: ‘Apurar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais (emendas Pix) pelo Município de Barão de Melgaço, no ano de 2024, a partir a proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visando garantir a transparência na aplicação desses recursos’”, diz a decisão.