Prefeitura de Cuiabá cria comissão que pode levar a rompimento com empresa de estacionamento rotativo

A Prefeitura de Cuiabá criou, por decreto, uma Comissão Especial de Auditoria para analisar o contrato assinado em 2022, durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), com a empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo e pela obra do Mercado Municipal Miguel Sutil.

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A equipe vai avaliar se o contrato é legal, vantajoso e de interesse público. O prefeito Abilio Brunini (PL) afirma que a garantia dada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não foi aprovada pela Câmara de Vereadores, o que poderia invalidar o acordo.
O decreto ainda aponta que o contrato impõe obrigações “excessivamente onerosas e desproporcionais” para o município, em um momento em que a Prefeitura já enfrenta dificuldades para pagar fornecedores e manter serviços básicos. Se for comprovado que o contrato não traz benefícios para a cidade, a gestão pode romper o acordo.
A comissão terá representantes da Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral, Contadoria-Geral, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Secretaria de Mobilidade Urbana e da Cuiabá Regula, que vai comandar os trabalhos. O grupo terá 90 dias para apresentar um relatório final, que pode até recomendar a intervenção na concessão.
Mesa de negociação
A CS Mobi cobra mais de R$ 13,7 milhões da Prefeitura, valor que diz não ter recebido. O impasse foi parar no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que tenta costurar um acordo por meio de uma mesa de negociação. Entre os pontos em discussão estão reajustes tarifários, indenizações e a gestão das vagas de estacionamento.
O caso também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Antes de assumir a Prefeitura, Abilio entrou com ação contra o uso do FPM como garantia do contrato. O processo está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques.
Além da auditoria da Prefeitura, a Câmara de Cuiabá também abriu uma CPI para investigar o contrato.