O vereador Rafael Ranalli (PL) protocolou, na Câmara Municipal de Cuiabá, um projeto de lei que amplia a responsabilização de agressores em situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta estabelece a aplicação de multa administrativa a partir de R$ 5 mil, valor que pode dobrar em casos mais graves, como situações que resultem em aborto ou morte da vítima.
De acordo com o texto, além das esferas criminal e civil já previstas em lei, o agressor também deverá arcar com os custos de serviços públicos acionados no atendimento às vítimas. Estão incluídos o atendimento do Samu, unidades de saúde, Corpo de Bombeiros, assistência social e suporte psicológico.
Destinação dos recursos
O projeto prevê ainda que o valor arrecadado seja revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, administrado pela Secretaria Municipal da Mulher.
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O montante deverá ser utilizado para financiar ações de prevenção, apoio às vítimas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero na capital mato-grossense.
Agravantes e reincidência
A proposta detalha que a multa poderá ser majorada em 50% em casos de lesões graves e em até 100% quando houver resultado mais severo, como aborto ou morte. Em situações de reincidência, o aumento automático será de 50%, independentemente da gravidade da agressão.
Outras penalidades
Além do agressor, terceiros que tenham conhecimento da violência e não a denunciem às autoridades também poderão ser multados. O texto prevê punição, ainda, para pessoas que acionarem serviços públicos de forma dolosa ou de má-fé.
Na justificativa, Ranalli defende que a medida busca ressarcir parcialmente os custos do poder público e, ao mesmo tempo, inibir a reincidência de casos.
“O município não pode assumir sozinho o ônus de despesas geradas por crimes de violência doméstica. É justo que os responsáveis arquem com esses custos e que os recursos sejam revertidos para fortalecer políticas de proteção às mulheres”, argumenta o parlamentar.