O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, nesta quarta-feira (24), a resolução que regulamenta o pagamento de verba indenizatória aos policiais civis que atuarem em plantões extras no Programa MS Acolhe e Protege, voltado para o enfrentamento da violência doméstica em MS.
De acordo com a norma, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado), os policiais que aderirem ao programa poderão receber R$ 200 por plantão de 12 horas consecutivas, seja diurno ou noturno.
O limite máximo estabelecido é de 60 horas mensais, e plantões inferiores a 12 horas não serão indenizados. A atuação no programa não será contabilizada para efeito da carga horária regular de trabalho.
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O programa, criado por decreto no início de setembro, tem caráter extraordinário e temporário, com foco no reforço do efetivo em casos de violência doméstica nos municípios de Campo Grande e Dourados.
A resolução também estabelece que:
- O Delegado-Geral da Polícia Civil deverá elaborar o plano estratégico de ação e submetê-lo à aprovação da Sejusp;
- A Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Civil será responsável por encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Sejusp a lista dos servidores, com matrícula e número de plantões, até o 5º dia útil de cada mês;
- Não será permitido o acúmulo desta indenização com outras de natureza semelhante.
A Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) já havia publicado a criação do programa em 12 de setembro e a medida de agora regulamenta o pagamento da verba, e entra em vigor imediatamente, na data de sua publicação.