Em Mato Grosso, leis criadas pela Assembleia Legislativa têm se tornado aliadas na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Uma delas é a Lei nº 11.374/2020, que instituiu o aplicativo SOS Mulher MT, ferramenta que oferece um botão do pânico para acionar rapidamente a Polícia Militar em casos de emergência. O recurso já é utilizado por centenas de mulheres em situação de risco e representa um dos mecanismos mais eficazes entre as medidas protetivas do Estado.

Foto: Arquivo pessoal

A universitária Iarla da Silva Alves é uma das mulheres que contam com o auxílio do aplicativo. Ela sobreviveu a cinco anos de agressões cometidas pelo ex-companheiro e hoje vive sob vigilância constante, com o botão do pânico sempre por perto.

“A violência física no começo, quando a gente tinha uma discussão, ele se alterava, gritava, dava soco na mesa ou na parede. Pouco tempo depois, isso começou a ser um empurrão, um puxão de cabelo, depois um tapa, até virar espancamento, o que houve da última vez”, relatou.

Depois de denunciar o agressor, Iarla obteve medida protetiva, mas o homem chegou a ser preso por violar a ordem judicial. Hoje, ela tenta reconstruir a vida e reforça a importância de outras mulheres denunciarem.

“Ele me mandava cartas, tentava contato e sempre cogitava reatar. Meu desejo é que as mulheres apoiem umas às outras. Muitas não têm coragem de denunciar, com medo do que pode acontecer depois”, disse.

Mato Grosso reúne um dos conjuntos mais amplos de leis do país voltados à proteção da mulher. Levantamento da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa aponta 61 normas sancionadas nas últimas três décadas. As medidas vão de campanhas educativas e patrulhas especializadas a aplicativos de emergência e programas de enfrentamento ao assédio.

Parte dessas leis já saiu do papel e começa a transformar a rotina de quem vive sob ameaça e outras ainda aguardam regulamentação para que a proteção se torne real em todo o estado.

Entre as medidas estão delegacias 24 horas, patrulhas especializadas, campanhas educativas e programas de geração de emprego e renda para mulheres vítimas de violência.

Já a Lei nº 12.456/2024 criou o Programa Patrulha Maria da Penha, responsável por fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas e acompanhar vítimas em situação de risco, garantindo que o amparo legal se traduza em proteção real no dia a dia.

Nos últimos anos, as propostas avançaram em novas frentes, do combate ao assédio à punição financeira de agressores. A Lei nº 12.487/2024 proíbe a concessão de incentivos fiscais e de crédito público a pessoas condenadas por feminicídio ou crimes contra mulheres, crianças e adolescentes, ampliando o alcance das punições previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Para verificar o estágio de implementação dessas normas, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicitou à Casa Civil informações sobre o andamento das leis, ações efetivas, programas criados e indicadores de resultado.

O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), destacou que o Legislativo cumpre seu papel ao criar leis, mas cabe ao Executivo transformá-las em ação.

“São leis antigas, datadas de vários anos. Inclusive, há uma de minha autoria que prevê que o agressor arque com o custo do dano causado à sociedade. Ele agride uma mulher, ela vai ao hospital e quem paga é o Estado. Isso não é justo. A lei precisa ser regulamentada e cumprida”, afirmou.

Russi reforçou que a função da Assembleia é legislar e fiscalizar, mas a efetividade depende da execução pelo governo. “As leis foram aprovadas e sancionadas. Agora, cabe ao governo colocá-las em prática”, completou.

As medidas sancionadas abrangem um período de 1992 a 2025. As primeiras leis, ainda nos anos 1990, focavam em campanhas educativas e na criação de conselhos. Após a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, o Estado passou a desenvolver normas que estruturam serviços de atendimento, abrigo e capacitação de servidores.

💔 ENTRE A LEI E A VIDA
Cada número expõe o quanto a proteção ainda precisa chegar primeiro

De janeiro a agosto de 2025, 35 mulheres foram mortas por feminicídio em Mato Grosso, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). No mesmo período do ano passado, foram 26 casos, um aumento de 35%. O contraste entre o acervo legislativo e a persistência da violência mostra que o desafio agora é transformar o que foi aprovado em ações contínuas e estruturadas.

A aprovação de leis é o ponto de partida de uma cadeia que envolve diferentes órgãos. Sem portarias, convênios e equipes treinadas, a norma não se torna realidade. É o caso das delegacias 24 horas, previstas em lei, mas ainda restritas a poucas cidades. Situação semelhante ocorre com a Patrulha Maria da Penha, criada para garantir a segurança de mulheres sob medida protetiva, mas que ainda não tem cobertura estadual.

⚖️LEIS E OMISSÃO
Janaína Riva cobra regulamentação e prevenção nas políticas de proteção às mulheres

A deputada estadual Janaina Riva (MDB), procuradora especial da Mulher da Assembleia, destacou o papel da Casa na criação de leis e estruturas de apoio às mulheres do Estado. Ela lembrou que a Assembleia implantou a Procuradoria da Mulher, responsável por acompanhar tanto lideranças políticas, como vereadoras e prefeitas, quanto mulheres em situação de vulnerabilidade.

Segundo Janaina, o órgão atua em casos de violência física, psicológica e patrimonial, oferecendo acolhimento inicial e encaminhamento a serviços especializados. “Essa família dessa mulher também encontra respaldo na Assembleia. Até mesmo o primeiro atendimento psicológico é feito pelos nossos profissionais, que depois encaminham a vítima para acompanhamento no Estado”, explicou.

Janaina também criticou a falta de investimento em políticas públicas de prevenção e acolhimento. “Hoje não existe acolhimento adequado nem prevenção em Mato Grosso. O governo não faz um trabalho preventivo e não destina orçamento suficiente para isso. Em Várzea Grande, por exemplo, não há delegacia nem Politec. Crianças abusadas precisam vir de madrugada para Cuiabá”, disse.

Entre as leis já aprovadas, ela citou a que garante à mulher o direito de ter acompanhante em consultas e exames médicos, criada após casos de violência sexual em ambiente hospitalar, e a lei do parto adequado, voltada à prevenção da violência obstétrica. Ambas ainda aguardam regulamentação.

“Nós criamos essas leis para garantir dignidade e segurança às mulheres, mas elas não saíram do papel. Vamos buscar a Justiça para cobrar sua implementação”, destacou.

A deputada defende a implantação de Procuradorias da Mulher em todas as câmaras municipais, com estrutura para acolher e orientar vítimas de violência, além de promover ações educativas.

🕯️ CÂMARA TEMÁTICA DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
Assembleia mantém atenção permanente às falhas do Estado e aos riscos que persistem

Para a deputada Edna Sampaio (PT), suplente no exercício do mandato e membro da Câmara Setorial Temática de Enfrentamento ao Feminicídio, instalada em outubro de 2025 na ALMT, o papel da Assembleia vai além de aprovar novas leis. É também o de dar visibilidade ao problema e fiscalizar sua execução.

“A primeira coisa que considerei importante foi trazer o debate do feminicídio para o centro do poder Legislativo. Foi essencial para que autoridades e a sociedade olhassem para esse problema e se mobilizassem. As leis são fundamentais, mas só têm efeito se forem acompanhadas de fiscalização, orçamento e políticas públicas estruturadas”, afirma.

A parlamentar também é autora de projetos voltados à prevenção e à promoção da cidadania da mulher, como o que obriga o governo estadual a apresentar anualmente um plano de políticas de prevenção à violência e promoção da cidadania das mulheres, vinculado ao orçamento público. Segundo ela, esse tipo de planejamento é essencial para que o Estado defina metas, indicadores e recursos destinados ao enfrentamento da desigualdade de gênero.

“O Estado precisa dizer quanto pretende reduzir a taxa de feminicídios e quais ações serão adotadas em áreas como saúde, educação, segurança e assistência social. Só assim teremos uma política de enfrentamento efetiva e mensurável”, reforça Edna.

A suplente Sheila Klener (PSDB), que ocupou a cadeira por 60 dias na Assembleia Legislativa, avalia que a existência de dezenas de leis não tem sido suficiente para frear os casos de feminicídio em Mato Grosso.

Durante o mandato, Sheila propôs a lei que institui o Agosto Lilás no serviço público estadual e apresentou requerimento cobrando do governo relatórios sobre ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Ela também participa da Câmara Temática de Enfrentamento ao Feminicídio, criada para investigar as causas da violência e propor soluções.

“As legislações muitas vezes ficam no papel, sem regulamentação ou fiscalização. É preciso investigar as causas dessa epidemia e atacar o problema na base. A educação deve ser o eixo central, ensinando desde cedo o respeito às mulheres e a igualdade de gênero.”

— Deputada Sheila Klener (PSDB)

🕊️ QUANDO A LEI CHEGA TARDE DEMAIS
Histórias que expõem o preço da demora em transformar proteção em realidade

O caso de Vitória Camily Carvalho Silva, de 22 anos, reforça a urgência de tornar a lei presença efetiva. A jovem foi assassinada a tiros pelo ex-namorado, Helder Lopes de Araújo, de 23 anos, em 15 de fevereiro de 2025, durante uma confraternização em Várzea Grande. O autor foi preso dias depois, em Rondonópolis, com o irmão que o ajudou na fuga.

Foto: Arquivo pessoal

Segundo a irmã da vítima, Bruna Gabrielly Carvalho Silva, Vitória havia tirado o visto poucos dias antes, na tentativa de deixar o país e escapar das ameaças.

“Tinha uma semana que ela tinha voltado do Rio de Janeiro, onde foi tirar o visto para sair do Brasil. Ele já vinha ameaçando há tempo, e ela queria sair. Estava levando em banho-maria, tentando agradá-lo até o visto sair. Conseguiu tudo, mas não teve tempo de ir embora”, contou.

⚖️ FEMINICÍDIO E PREVENÇÃO
Mudança na lei aumentou a pena e reforçou a importância da denúncia, alerta a delegada Judá Marcondes

A Lei do Feminicídio foi criada em 2015 como qualificadora do crime de homicídio. No ano passado, houve uma alteração e o feminicídio passou a ser crime autônomo. Com isso, a pena máxima subiu de 30 para 40 anos, além das qualificadoras previstas em lei.

A titular da Delegacia da Mulher de Cuiabá, delegada Judá Marcondes, explica que a legislação foi criada para proteger as mulheres, mas muitas vítimas não acreditam que o companheiro seja capaz de cometer um crime e romantizam sinais como ciúme excessivo e comportamento controlador. “Por isso, acabam não denunciando o agressor”, pontua.

A delegada reforça que a vítima não precisa sair de casa para solicitar medida protetiva: o pedido pode ser feito pela Delegacia Virtual, com registro online do boletim de ocorrência.

⚖️ VIGILÂNCIA DAS LEIS
Defensora pública Rosana Leite fala sobre a importância de garantir que as leis em defesa das mulheres saiam do papel e se tornem realidade

A defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública de Mato Grosso, reforça que a criação de leis e políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres precisa vir acompanhada de vigilância e participação social.

“Não basta que os direitos existam. Nós, mulheres, precisamos vigiar se essas normas estão sendo aplicadas, se realmente são uma realidade em Mato Grosso. A informação é essencial para que as mulheres conheçam seus direitos e possam exigir sua efetividade”, afirma.

Segundo ela, muitas normas ainda aguardam regulamentação, enquanto outras já têm aplicabilidade imediata, o que exige ação tanto do poder público quanto da sociedade civil.

“Cabe ao Legislativo e ao Executivo pensar na efetividade dessas normas, e cabe à sociedade acompanhar se estão sendo cumpridas. É preciso divulgar essas leis e envolver o movimento de mulheres no debate, principalmente em espaços ainda muito masculinos, como a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais”, ressalta Rosana.

Rede de apoio que transforma

ONG Lírios: acolhimento psicológico e educação para romper o ciclo da violência

Atuação em Várzea Grande e região com grupos de apoio, atendimento a vítimas e palestras em escolas.

Encontros de acolhimento e orientação Roda de conversa e rede de apoio Voluntárias em assembleia, em Cuiabá

Além das políticas públicas, entidades da sociedade civil têm desempenhado papel essencial no acolhimento e na prevenção da violência. Em Várzea Grande, a ONG Lírios atua no atendimento psicológico de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões, e desenvolve ações educativas em escolas.

A psicóloga Bruna Luíza Procópio, que integra a equipe, explica que o impacto emocional mais grave é a perda da autonomia e da força de decisão da mulher diante da violência.

Segundo Bruna, o processo de rompimento do ciclo da violência começa com a denúncia e o pedido de medida protetiva, seguidos do atendimento psicológico. Na instituição, o projeto Plantando Lírios leva palestras a escolas, ensinando crianças e adolescentes a reconhecer os cinco tipos de violência doméstica: física, sexual, patrimonial, moral e psicológica.

“Muitas meninas de 9, 10 ou até 5 anos choram durante as palestras. São crianças que já vivenciam algum tipo de abuso e, ao ouvir o tema, reconhecem o que estão passando”, relata.

A ONG também mantém o grupo Conversar, onde mulheres atendidas se apoiam mutuamente. Para Bruna, a escuta e o acolhimento são caminhos de reconstrução. “A terapia permite atualizar memórias dolorosas, ressignificar padrões e sustentar a decisão de romper o ciclo. É preciso acreditar que existe um lado bom da vida e que toda mulher merece amor e cuidado”, conclui.

Apesar dos avanços em políticas públicas, Mato Grosso segue entre os estados com maior incidência de feminicídios no país. Em 2024, foram 47 mulheres assassinadas por motivo de gênero, uma a mais que no ano anterior, o que manteve a taxa estadual em 2,5 casos por 100 mil mulheres, empatada com Mato Grosso do Sul. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, quase metade dos homicídios femininos no estado tiveram motivação de gênero, e apenas uma vítima contava com medida protetiva ativa no momento do crime.

Canais de denúncia e proteção

Onde buscar ajuda e denunciar a violência contra a mulher

Telefones, aplicativos e órgãos públicos que atuam na proteção das vítimas em Mato Grosso.

📞 Telefones para denúncia

• Disque 180 — Central de Atendimento à Mulher.
  Atendimento 24h, gratuito e anônimo. Recebe denúncias, orienta e encaminha para a rede de proteção.
• Disque 190 — Polícia Militar.
  Para situações de emergência ou flagrante.
• Disque 197 — Polícia Civil.
  Para denúncias e informações complementares sobre casos em investigação.

🏢 Atendimento presencial

• Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher (DEDM):
  Unidades em Cuiabá, Várzea Grande e outros municípios. Endereços no site da Polícia Civil de Mato Grosso.
• Delegacias de Polícia Civil:
  Em cidades sem DEDM, qualquer delegacia pode registrar boletim de ocorrência por violência doméstica.

📱 Aplicativos

• Proteja Mulher (MT): aplicativo da Polícia Judiciária Civil que permite solicitar ajuda e acompanhar medidas protetivas. Disponível para Android e iOS.
• SOS Mulher: aplicativo nacional que permite acionamento rápido da PM em casos de risco iminente (em alguns estados).

🤝 Outros canais de apoio

• Ministério Público de Mato Grosso: recebe denúncias e acompanha casos de violência doméstica.
  Site: www.mpmt.mp.br
• Defensoria Pública de Mato Grosso: oferece apoio jurídico gratuito às vítimas.
  Site: www.defensoria.mt.def.br

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