O projeto de lei para regulamentar as big techs e as redes sociais empacou no Congresso às vésperas do ano eleitoral, época em que os ataques aumentam. O texto prevê que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil, ou de R$ 50 bilhões no mundo, sejam monitoradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Será criada também uma nova área interna, a Superintendência de Mercados Digitais, para avaliar se há risco de infrações concorrenciais na forma de atuação dessas empresas.
O Estadão/Broadcast apurou que a maturação desse projeto no Congresso pode durar anos, e não meses. A própria União Europeia levou anos para ter essa regulamentação concluída – por meio do Digital Markets Act (DMA) e do Digital Markets, Competition and Consumer Act (DMCC).
“Vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de procedimento no funcionamento de uma rede digital que fala com crianças e com adultos e que, muitas vezes, ninguém assume a responsabilidade pelo conteúdo”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto.
Além do timing político, o projeto enfrenta resistências das multinacionais de tecnologia. O deputado federal Aliel Machado (PV-PR) foi designado relator da matéria, mas, de setembro até dezembro, não houve avanços substanciais na tramitação. Chegou a ser apresentado um requerimento de urgência – instrumento comumente usado para medir a temperatura legislativa e acelerar a tramitação de uma matéria -, que sequer foi pautado em plenário.
“A gente não sabe se tem uma perspectiva de sair (a aprovação) no ano que vem”, explicou a advogada Joyce Honda, sócia da área concorrencial do Cescon Barrieu. Na visão dela, o projeto se insere no contexto de temas envolvendo techs, plataformas de tecnologia e meios de pagamento. “Está tudo bastante relacionado.”
A Associação Latino-Americana de Internet (Alai) – formada por Google, Meta, X, TikTok, Amazon, Mercado Livre, AirBnB, Rappi, Discord, Expedia, Hotmart e Didi – fez diversas críticas ao projeto. A entidade argumentou que a criação de uma categoria regulatória autônoma dentro do Cade provoca distorções e insegurança, uma vez que não existem “mercados digitais” apartados do restante da economia. “Todos os setores, do agronegócio ao varejo, utilizam tecnologias digitais em seus modelos de negócio”, destacou.
A representante das big techs também reclamou que o projeto vai gerar custos e exigências desproporcionais para as empresas, como relatórios periódicos, auditorias independentes e possíveis multas elevadas.
O governo brasileiro, por sua vez, levou a proposta adiante por enxergar um benefício de economia processual para o Cade. Ao colocar prazos e garantias, o texto deverá facilitar as análises do órgão antitruste, pois o próprio Cade identificou o desafio de conseguir atuar a tempo e desenhar os remédios corretos para as condutas anticompetitivas, conforme defendeu o diretor de programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda Alexandre Ferreira.
Para a Coalizão Direitos na Rede (CDR) – que reúne mais de 40 organizações da sociedade civil, da academia e ativistas para defender os direitos humanos na internet -, o projeto de lei, promovendo a concorrência, também promove a proteção ao consumidor.
A CDR entende que, embora represente um avanço, o projeto ainda possui lacunas importantes. “O texto não enfrenta questões estruturais, como o uso cruzado de dados entre serviços de um mesmo conglomerado, a definição mais precisa de condutas anticompetitivas e regras detalhadas de interoperabilidade, pontos que poderiam acelerar investigações e aumentar a efetividade das medidas”, avaliou a entidade.
Para Marina Fernandes, pesquisadora do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), o projeto é fundamental, mas a tramitação vai demandar tempo e atenção da sociedade, das autoridades envolvidas, das próprias empresas e de outros concorrentes. “É uma discussão que deve ser feita a muitas mãos”, disse ela.
O Idec considera que o texto avança em pontos fundamentais. “Ser uma regulação assimétrica, por exemplo, é muito importante para que a gente identifique quais agentes, de fato, promovem e se organizam de forma a inviabilizar a concorrência. Não fazendo com que agentes menores e que poderiam ser benéficos para esse ecossistema acabem tendo dificuldades, mais dificuldades pela nova regulação”, argumentou Fernandes.
Segundo ela, as plataformas hoje se organizam como gigantes da tecnologia, de forma a dominarem o mercado completamente e impedindo a concorrência. A pesquisadora observou que há, atualmente, uma gama enorme de agentes econômicos (empresários e desenvolvedores) e consumidores que dependem delas para fazer transações econômicas.
“As nossas relações sociais dependem desses players, as nossas relações econômicas e as nossas relações políticas também, porque a formação de opinião está cada vez mais vinculada a esses espaços. E a gente não tem nenhuma noção de como eles são construídos, de quem dita as regras, a gente só obedece”, prosseguiu.
Na avaliação da representante do Idec, o projeto traz obrigações às plataformas, como, por exemplo, não se auto-preferenciar e dar mais transparência aos consumidores e usuários, “para, no final do dia, abrir esse mercado para novas possibilidades e abrir as opções para os consumidores também”.
Fernandes observou que o projeto não trata da moderação de conteúdo, que era um dos pontos críticos das discussões feitas até aqui no Congresso. “É um projeto de lei que olha muito mais para como esses agentes se organizam no mercado. Por exemplo, como auto-preferenciam seus serviços, como compartilham dados entre serviços diferentes de um mesmo ecossistema com o objetivo de se alavancar, como vedam que outros agentes ofereçam serviços na plataforma”, disse.
Sobre a perspectiva de votação, a pesquisadora disse que, embora o problema de mercados exista há anos e o assunto seja urgente, o cenário é ainda incerto. Para Fernandes, quanto mais a regulação demora, mais as plataformas se consolidam como um monopólio.
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