A Câmara Municipal de Campo Grande divulgou nota nesta terça-feira (30) para esclarecer que não participou da discussão, deliberação ou aprovação dos novos critérios que resultaram no aumento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e na redução do desconto para pagamento à vista no município.
De acordo com a nota assinada pelo presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), nenhuma proposta relacionada à base de cálculo, atualização de valores ou forma de cobrança do imposto passou pela Câmara Municipal. A nota afirma ainda que o legislativo não foi consultado nem convidado a opinar sobre as mudanças implementadas pela Prefeitura.
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Diante da repercussão do aumento do imposto entre os contribuintes, o presidente da Câmara anunciou a criação de um grupo técnico especializado que ficará responsável por estudar e avaliar, de forma aprofundada, os critérios utilizados na definição dos novos valores do IPTU.
“É nosso dever institucional fiscalizar e compreender os fundamentos técnicos e legais que foram impostos à população sem o devido debate com o Legislativo. Enviaremos um ofício à Prefeitura Municipal solicitando formalmente explicações detalhadas sobre a metodologia utilizada no cálculo dos novos valores e os motivos da redução do desconto para pagamento à vista. Exigimos que tais informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e transparente”, diz nota.
Prefeitura reduziu descontos
Os contribuintes de Campo Grande terão menos desconto para pagar à vista o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2026. De acordo com decreto publicado no dia 12 de novembro no Diogrande, quem decidir pagar de uma vez só o imposto, terá 10% abatidos no valor integral. Até o ano passado, o percentual era de 20%.
Conforme já divulgado em outubro, a cobrança terá correção de 5,32%, levando em consideração o índice de inflação oficial medido pelo IPCA-E. As regras são válidas também para a taxa de coleta de lixo, cobrada no mesmo boleto.
Ainda segundo a publicação desta quarta-feira, o prazo tanto para pagamento à vista, quanto de vencimento da primeira parcela será 12 de janeiro. Os contribuintes podem optar pelo parcelamento em até 12 vezes, a depender do valor do tributo – acesse a tabela ao fim desta matéria.
O documento fiscal será confeccionado na cor branca e informará se o contribuinte possui ou não débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa.
O contribuinte que discordar do lançamento efetuado poderá impugná-lo, mediante requerimento devidamente fundamentado, protocolizado junto à Coordenadoria de Julgamentos e Consultas da Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda), até o próximo dia 10 de março, seguindo as instruções que constam neste link.
Quem tem dívida ativa com o Executivo pode quitá-la até 12 de janeiro para obter os 10% de desconto. Já os pedidos de concessão e de renovação deverão ser protocolizados até o último dia útil de dezembro.