Em coletiva de imprensa sobre o IPTU 2026 nesta quarta-feira (11), a prefeitura de Campo Grande alegou que está cumprindo a liminar do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. No entanto, os argumentos do Executivo da capital sul-mato-grossense divergem da determinação da Justiça, segundo juristas.
Enquanto a prefeitura sustenta que está cumprindo a liminar ao suspender apenas os terrenos com alíquotas majoradas, juristas ouvidos pela reportagem afirmam que a decisão judicial tem alcance mais amplo.
No comunicado, o município afirma que:
- “fica mantida a data de 12/02/2026 para pagamento à vista do IPTU de imóveis prediais”;
- “fica suspenso o pagamento do IPTU de imóveis territoriais (terrenos), que tiveram suas alíquotas aumentadas para o ano de 2026, até que a Secretaria de Fazenda do Município possa corrigir os valores e disponibilizar no site do IPTU 2026 as novas guias para pagamento do imposto”.
A prefeitura também sustenta que a taxa de lixo está mantida, que o desconto de 10% para pagamento à vista continua válido e orienta os contribuintes a buscarem informações pelos canais oficiais. (veja a íntegra do comunicado da prefeitura no fim desta reportagem)
O que diz a decisão judicial
Na liminar do dia 6 de fevereiro, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou que o IPTU 2026 deve ser cobrado apenas sobre o “valor incontroverso”, ou seja, o valor do IPTU de 2025 acrescido da correção monetária pelo IPCA-E de 5,32%, com suspensão dos efeitos de reenquadramento, atualização cadastral e/ou majoração de alíquota decorrentes da revisão feita pela Secretaria Municipal de Fazenda.
O magistrado também determinou que o município se abstenha de negativar contribuintes ou inscrevê-los em dívida ativa quanto à diferença entre o valor cobrado e o valor recalculado dentro desses parâmetros.
Outro ponto central da decisão estabelece que o município tem prazo máximo de 30 dias para readequar os cálculos e emitir novos boletos. Até que isso ocorra, fica suspenso o prazo de vencimento do IPTU 2026.
Nova derrota na Justiça
Vale lembrar que, nesta terça-feira (10), a Prefeitura de Campo Grande sofreu mais uma derrota na Justiça, a 3ª consecutiva, onde ficou determinado por fim que teria de cumprir decisão que limitou o reajuste do IPTU a 5,32%.
O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Renato Pavan, indeferiu o pedido de suspensão de segurança formulado pelo município, que solicitava a suspensão da liminar parcialmente concedida no Mandado de Segurança impetrado pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul).
Com a manutenção da liminar, permanece o entendimento de que os contribuintes devem pagar apenas o chamado valor incontroverso, isto é, o IPTU de 2025 acrescido exclusivamente da correção inflacionária, qual seja, 5,32%.
O argumento de que a decisão causaria colapso financeiro ao Município também foi afastado. Segundo o magistrado, a arrecadação do imposto continua garantida, ainda que sem os aumentos questionados. “Não se constata perigo de dano inverso com a concessão da liminar, tendo em conta que o contribuinte continuará tendo a obrigação de pagar o IPTU pelo valor corrigido”, pontuou Pavan.
Com a decisão, o município de Campo Grande deve emitir novos boletos. Enquanto não forem disponibilizados, os prazos de pagamento permanecem suspensos.
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“A decisão vale para todos”, diz constitucionalista
Para o advogado constitucionalista André Borges, a nota da Prefeitura não reflete o teor da liminar.
“Essa manifestação de hoje da prefeitura só confunde e irrita muito o contribuinte de Campo Grande. Tem uma ordem judicial suspendendo o pagamento do boleto do IPTU 2026, que vem junto com a taxa do lixo”, afirmou.
Segundo ele, a decisão não faz distinção entre terrenos e imóveis prediais.
“Ou a prefeitura derruba essa liminar nos tribunais, o que ela ainda não conseguiu, ou ela pede para o magistrado esclarecer os termos da decisão que ele proferiu. Enquanto uma dessas duas situações não ocorrer, o que a prefeitura divulgou hoje só causa confusão e dificuldades ao contribuinte. Não tem nada a ver isso de apenas terrenos, imóveis prediais, não. A decisão vale para todos”, declarou.
O advogado ainda avalia que pode haver nova manifestação judicial nos próximos dias diante da interpretação adotada pelo Executivo.
Análise técnica aponta restrição indevida
O advogado tributarista Sandro Miguel Junior também entende que a nota do Município restringe indevidamente os efeitos da decisão. Segundo ele, o vencimento não poderia ser mantido antes da reemissão dos boletos:
“A data de vencimento não pode ser ‘mantida’ antes da reemissão dos boletos, pois o juiz determinou que eventuais adequações devem ser realizadas no prazo máximo de 30 dias, ficando suspenso o prazo para vencimento enquanto novos boletos não forem disponibilizados.”
Para o tributarista, a liminar não limita a suspensão apenas a terrenos com aumento de alíquota.
“A suspensão da cobrança não é limitada a ‘terrenos com aumento de alíquota’, mas abrange qualquer imóvel afetado por atualização cadastral ou reenquadramento.”
Ele avalia que o comunicado “tenta transmitir que quase nada mudou”, o que, na sua análise, não corresponde ao conteúdo da decisão judicial.
“A decisão não faz essa diferença”, diz presidente da OAB-MS
O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, também afirmou que a interpretação da Prefeitura não encontra respaldo no texto da liminar.
“Seguramente que a decisão [do juiz] não diz isso. Você pode ler: em nenhum momento está dizendo que vale só para terreno”, afirmou.
Segundo ele, o ponto central é o limite de 5,32%.
“O cidadão tem que pegar o boleto dele, seja de terreno ou de casa, e ver se passou esse aumento. Se ultrapassou os 5,32%, está dentro da decisão. O que eles estão dizendo é que só vale para terreno. Não está dito isso.”
Ele também destacou que a decisão fixa prazo de 30 dias para readequação dos cálculos, enquanto a Prefeitura fala em até 60 dias para o processamento.
“30 dias, ela tem que fazer em 30 dias. Até o momento, eu não tenho notícia de mudança nesse sentido”, disse.
Comunicado da prefeitura de Campo Grande sobre o IPTU 2026
