O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (18) as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União). No entanto, dispositivos conhecidos como “penduricalhos” foram vetados.
Lula barrou trechos que permitiam pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Entre os pontos vetados por Lula estão aumentos escalonados previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro em casos de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
Com a sanção, foi mantido apenas o reajuste previsto para 2026, além de mudanças na estrutura de gratificações e do reconhecimento das carreiras como típicas de Estado.
Já os dispositivos considerados de impacto fiscal relevante ou incompatíveis com a legislação vigente foram excluídos do texto final.
As propostas haviam sido aprovadas pelo Congresso Nacional e foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). Tratam-se das Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).