Os vereadores de Campo Grande devem autorizar que a prefeitura deixe de cobrar, neste ano, cerca de R$ 12 milhões em impostos do Consórcio Guaicurus, que administra o transporte público da capital.
O montante milionário equivale à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que o município já concede à empresa desde 2012, com o aval da Câmara de Vereadores. A justificativa para a isenção é manter a tarifa mais barata aos usuários.
“Qual é a importância disso? Isso ajuda a diminuir, no fim das contas, o custo da passagem para a população. Mas nós estamos cobrando um mau serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus.”
Beto Avelar (PP) – líder da prefeita na Câmara.
A Câmara chegou a derrubar, em dezembro do ano passado, a continuidade da isenção para 2026. A votação ocorreu em meio a uma das maiores greves dos trabalhadores do transporte por falta de pagamento de salários e gratificações. Foram quatro dias de ônibus nas garagens e terminais vazios. Mas a medida durou pouco.
Um novo projeto de lei para isentar o consórcio do recolhimento do ISSQN chegou em regime de urgência à Câmara e deve ser votado já na semana que vem.
“Eu acho que o pensamento da Câmara ainda não mudou. Se a Prefeitura realmente precisa da isenção do ISSQN, imagino que eles vão também fazer uma força-tarefa aqui de convencimento dos colegas para que a gente não tenha aumento tarifário em relação ao ISSQN. Eu, pessoalmente, entendo que o ISSQN não interfere na vida do consórcio, porque ele apenas repassa o imposto; ele vai arrecadar na catraca e vai repassar o mesmo valor de imposto à prefeitura. Quando a prefeitura isenta, ela está adiantando esse dinheiro, deixando de cobrar para que o passageiro não faça esse pagamento do imposto.”
Vereador Epaminondas Neto (Papy) – (PSDB), presidente da Câmara.
A vereadora Ana Portela (PL), relatora da CPI do transporte coletivo produzida pela Câmara no ano passado e que está sendo analisada por órgãos do Judiciário, é contra o benefício.
“Então é uma isenção que a gente não pode dar. Acredito que, para a gente conceder essa isenção, a empresa deveria estar realmente entregando um serviço de qualidade, e a prefeitura precisa realmente entrar nesse assunto, tomar responsabilidade. A gente não viu, desde que a CPI foi finalizada, o relatório entregue ao Ministério Público, a prefeitura, o Executivo, tomar realmente uma atitude em relação ao transporte público aqui da nossa cidade. A população paga caro por um serviço totalmente ineficiente.”
Ana Portela (PL).
Além da Câmara Municipal, a relação entre prefeitura e consórcio também é analisada pela Justiça, que definiu o dia 9 de março como prazo final para que o município e suas agências reguladoras apresentem um plano de ação para fazer uma intervenção no transporte coletivo da capital.
A decisão também deixa claro que existem indícios de que a concessionária não está cumprindo o contrato. O presidente da Comissão Permanente de Transporte da Câmara, vereador Dr. Lívio (União), diz que o consórcio precisa fazer a troca de 197 ônibus que estão rodando pela capital fora da validade prevista no acordo.
“Até agora a prefeitura ainda não se manifestou a respeito da troca dos ônibus. A gente exige que essa troca aconteça. A gente já fez todos os atos possíveis e a conversa com a prefeita. A prefeita falou com todas as palavras que não tem condição de intervir no consórcio, no transporte coletivo. Ela não tem condição, mas está buscando solução conjunta com o governo do Estado para mudar o transporte coletivo da capital, que precisa mudar.”
Dr. Lívio (União).