A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) publicou, nesta segunda-feira (2), uma portaria que cria uma comissão especial de credenciamento para credenciar instituições financeiras interessadas em oferecer empréstimo consignado aos servidores públicos do Estado. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo a portaria, a medida vale para bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos cooperativos, cooperativas de crédito e também para a Caixa Econômica Federal. O objetivo é organizar e regulamentar o processo de credenciamento das instituições que poderão realizar operações de consignação facultativa, com desconto direto na folha de pagamento.
A medida foi adotada após denúncias feitas por sindicatos e advogados apontaram práticas irregulares em contratos de empréstimos consignados, envolvendo especialmente a empresa Capital Consig e o produto MTCard. Segundo relatos, milhares de servidores teriam tido empréstimos feitos sem consentimento adequado, com valores contratados muito acima dos liberados, e descontos que comprometeram parte substancial da renda.
Com a nova medida, o empréstimo consignado poderá ser contratado por servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Estado.
Comissão definida
A portaria nomeou ainda os servidores responsáveis pela condução do processo de credenciamento. A comissão conta com um presidente e três membros, designados para analisar a documentação das instituições financeiras e deliberar sobre a habilitação. Em caso de ausência do presidente, um dos membros assumirá a função de forma substituta, conforme previsto no ato.
A comissão será responsável por receber e analisar os pedidos de credenciamento das instituições financeiras interessadas, avaliar a documentação apresentada e julgar eventuais recursos e impugnações.
Também caberá ao grupo declarar a habilitação ou inabilitação dos bancos, propor penalidades em caso de irregularidades e encaminhar o processo para homologação pela autoridade competente. Além disso, a comissão poderá promover diligências complementares e realizar sorteio público de classificação caso haja mais de uma instituição habilitada.