DA REDAÇÃO
A Justiça de Mato Grosso condenou os ex-fiscais da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), Oneildo Vieira Ponde e José Guilherme dos Santos, por corrupção passiva.
A conduta dos réus não se limitou à mera solicitação ou recebimento da vantagem indevida, mas efetivamente resultou na omissão de ato de ofício
A decisão foi proferida pela juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e publicada nesta segunda-feira (9).
Oneildo Vieira Ponde foi sentenciado a 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto.
Já José Guilherme dos Santos foi condenado a 2 anos e 8 meses em regime aberto, com a pena substituída por duas penas restritivas de dureito, após a juíza considerar que sua participação foi comprovada em apenas um dos três fatos narrados.
Conforme a decisão, os servidores solicitavam vantagens indevidas para omitir a fiscalização e perdoar multas da empresa “Grupo Gold” entre 2018 e 2020. Ambos foram alvos de uma operação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em 2020.
Na ocasião, Oneildo foi flagrado com R$ 4 mil em espécie no Terminal Rodoviário de Cuiabá como propina.
Durante a defesa, os réus pediram absolvição, alegando que a ocorrência correspondia a flagrante preparado, ou seja, que teria sido induzida pela vítima e pelos agentes do Gaeco.
No entanto, a juíza rejeitou a tese, classificando a ação do Gaeco como flagrante esperado, quando a autoridade está ciente do crime em andamento e aguarda o momento oportuno para a abordagem.
Segundo Alethea, o crime de corrupção já havia se consumado no momento em que os fiscais pediram a propina, e a entrega do dinheiro foi apenas o monitoramento de um ato já decidido pelos criminosos.
“No enredo fático, o crime imputado já se encontrava consumado no momento em que os réus, em tese, solicitaram à testemunha Ivanildo vantagem indevida para cessar as autuações. A referida testemunha, inclusive, consignou que a situação se tornara insustentável, razão pela qual comunicou o proprietário”, escreveu a magistrada.
“A conduta dos réus, portanto, não se limitou à mera solicitação ou recebimento da vantagem indevida, mas efetivamente resultou na omissão de ato de ofício, em flagrante violação ao dever funcional e à moralidade administrativa”, acrescentou.
Apesar das condenações, a juíza indeferiu o pedido do Ministério Público para fixação de valor mínimo de reparação de danos.
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