A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em regime de urgência, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei que reajusta em 4,39%, em duas parcelas, os salários dos servidores efetivos e os benefícios de aposentados e pensionistas pagos pelo Tesouro Municipal. Foram 18 votos favoráveis e cinco contrários.
Como ficará o reajuste?
Os vereadores fizeram duas emendas ao texto da prefeitura:
- O reajuste será feito de forma parcelada: 2,20% em agosto de 2026 e 2,19% em janeiro de 2027 (a proposta do Executivo previa essa segunda parcela em março, mas a alteração dos vereadores antecipou o aumento para janeiro).
- A outra emenda garantiu que o percentual contemple mais categorias de servidores, com a retirada do inciso IV do projeto do Executivo. Ele previa que a lei não se aplicaria “aos servidores integrantes de carreiras ou cargos que possuam política remuneratória própria ou piso remuneratório fixado por legislação específica”.
A matéria com as alterações segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
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Na mensagem do Executivo no projeto, a prefeitura argumenta que foram adotadas série de medidas visando dar saúde financeira às contas públicas e após três anos sem revisão no vencimento-base foi proposto o reajuste aos servidores efetivos.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), todos queriam ampliar o reajuste e colocar todo no ano de 2026, mas constitucionalmente não é permitido aumentar a despesa do Município por força de proposição do Legislativo – regramento do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe tal medida. Desta forma, foi colocado para janeiro por estar dentro do mesmo exercício fiscal da proposição da prefeitura.