O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), terá cinco dias para prestar esclarecimentos à Justiça sobre o decreto que suspendeu a análise de projetos para novos terrenos com área menor que 200 metros quadrados. A ação foi movida pelo Partido Social Democrático (PSD), que alega que o prefeito invadiu a competência da Câmara de Vereadores ao editar a norma por conta própria. Parlamentares apontam que o decreto pode prejudicar a construção de casas populares, como as do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, e, impactar diretamento do déficit habitacional.
A decisão é do desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Após o vencimento do prazo, o documento com as informações declaradas por Abilio deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça no prazo de 3 dias.
O PSD pediu a suspensão dos efeitos do decreto, mas o desembargador entendeu que não deve decidir o pedido de forma imediata e que necessida de informações prévias. Por isso, mandou o prefeito prestar explicações.
“[…] entendo prudente a manifestação da autoridade requerida, a fim de colher elementos técnicos que justifiquem a edição do ato sob o prisma do interesse público e do poder de polícia invocado na motivação do decreto”, disse o desembargador.
O decreto, publicado na Gazeta Municipal do dia 24 de junho deste ano, suspende temporariamente a aprovação de novos loteamentos que criem terrenos menores que 200 m². Ficou estabelecido que a suspensão temporária permanece até que uma nova legislação urbanística seja apresentada, votada, sancionada e entre em vigor em Cuiabá.
Em coletiva na tarde desta sexta-feira, Abílio afirmou que recorrerá da decisão.
Repercussão negativa
Nesta semana, o caso começou a repercutir entre os parlamentares, que apontam que o decreto pode impedir a construção de casas populares, como as do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida.
Dídimo Vovô (PSB), Maysa Leão (Republicanos) e Daniel Monteiro (Republicanos) estão entre os vereadores que se manifestaram contra o decreto, além do PSD que procurou à Justiça.
Segundo o PSD, a alteração de parâmetros urbanísticos estruturais é competência exclusiva da Câmara Municipal, não cabendo ao Executivo impor restrições primárias e paralisar processos administrativos por meio de um simples decreto.
A presidente do PSD Mulher em Mato Grosso, Rafaela Fávaro, também se manifestou e disse que quando um gestor toma uma decisão sem diálogo com a Câmara e com o setor produtivo, a conta sempre sobra para quem mais precisa.
O que diz o prefeito?
A prefeitura de Cuiabá divulgou que o objetivo do decreto é garantir áreas maiores para as famílias. Na Câmara, nesta quinta-feira, o prefeito afirmou que irá colocar dificuldades para que nenhum lote com área menor que 200 m² seja aprovado.
Ainda segundo a prefeitura, o projeto não impacta no programa Minha Casa Minha Vida, em nenhuma das faixas. Inclusive, as últimas entregas foram de terrenos de 200 metros quadrados.