Microempreendedores individuais (MEIs) terão dívidas de contribuição previdenciária vencidas até 13 de outubro de 2026 perdoadas automaticamente pela Receita Federal. No entanto, quem continuar enquadrado como MEI precisará cumprir uma condição para não perder o benefício.
A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, não exige solicitação do contribuinte e começa a valer em 1º de janeiro de 2027.
A remissão contempla a parte referente ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, isso abrange as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O benefício, porém, não inclui os valores de ICMS e ISS cobrados no mesmo documento. Esses tributos continuam devidos aos estados e municípios.
O que acontece com quem tem parcelamento?
A Receita Federal também estabeleceu regras para quem possui débitos parcelados:
- Parcelamento apenas de dívidas previdenciárias: será encerrado automaticamente.
- Parcelamento com outros débitos: será recalculado pela Receita Federal, considerando a retirada dos valores previdenciários perdoados. Isso pode ocorrer quando o acordo também inclui ICMS e ISS.
- Valores já pagos: não serão devolvidos ao contribuinte.
Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. A remissão só passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
Quem discute a dívida na Justiça precisa ficar atento
Os contribuintes que possuem ações judiciais para discutir as dívidas abrangidas pela medida terão uma exigência adicional. Nesse caso, será necessário desistir da ação e apresentar requerimento para que o débito seja cancelado.
Para os demais MEIs, não será necessário protocolar pedido junto à Receita Federal.