Câmara autoriza Abilio a remanejar R$ 1 bi; alvará auto declaratório e flexibilização em estacionamento são aprovados

Em regime de urgência, a Câmara de Cuiabá aprovou três projetos de lei do prefeito Abilio Brunini (PL) que destravam o processo de autorização para obras e remanejam recursos. As propostas foram aprovadas durante sessão ordinária desta quinta-feira (13).

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Abilio conseguiu a aprovação de duas propostas enviadas nesta quinta. Uma institui o alvará auto declaratório, enquanto a outra estabelece novas regras para vagas de estacionamento na cidade.
O prefeito ressaltou que o novo modelo de alvará será válido apenas para pequenos e médios projetos. Já grandes empreendimentos, como shoppings e loteamentos, continuarão passando por análise da prefeitura.
Sobre a fiscalização, Abilio afirmou que os profissionais serão responsabilizados por eventuais erros.
O segundo projeto trata da flexibilização das exigências de vagas de estacionamento em comércios e empreendimentos. O prefeito defendeu que a decisão sobre a quantidade de vagas deve ser adaptada à necessidade de cada estabelecimento.
Também foi aprovado o projeto de lei que solicita autorização para o remanejamento de R$ 1 bilhão no orçamento. Abilio pede autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, que reforçam dotações orçamentárias já existentes, no valor de R$ 10 milhões, e de créditos especiais, destinados a despesas sem previsão orçamentária, no valor de R$ 1 bilhão.
A justificativa é a necessidade de adequação financeira para garantir a continuidade dos serviços após mudanças administrativas na prefeitura.
Entre os remanejamentos previstos, o prefeito detalhou que R$ 3,5 milhões sairão da Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho para a Secretaria de Turismo, que agora responde pelo desenvolvimento econômico.
Além disso, foram anulados R$ 2,2 milhões da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, R$ 4,9 milhões do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e R$ 155 mil da Secretaria de Ordem Pública. Esses recursos serão realocados para a Secretaria de Governo, que assumiu as atribuições da Defesa Civil e do Bem-Estar Animal.
No caso dos créditos adicionais especiais, o prefeito explicou que os valores serão redistribuídos para as secretarias recém-criadas após a reforma administrativa. Entre os principais repasses estão: R$ 15 milhões da Secretaria de Cultura para a nova Secretaria de Esporte e Lazer; R$ 984 milhões das Secretarias de Gestão e Fazenda para a Secretaria de Economia; e R$ 12 milhões da Secretaria de Ordem Pública para a nova Secretaria de Segurança Pública.
Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do prefeito.