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Resumo
Conforme noticiado, a 21ª Vara Cível de Brasília condenou Manuella Tyler (PSB) a pagar R$ 7,5 mil por danos morais a Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a retirar vídeos de suas redes. O magistrado entendeu que as postagens extrapolaram a crítica política ao antecipar culpa em temas ainda investigados. Em sua defesa no processo, a candidata alegou que suas manifestações constituíam juízo de valor legítimo e crítica política embasada em coberturas jornalísticas, sem configurar ato ilícito.
A 21ª Vara Cível de Brasília condenou a candidata a deputada federal Manuella Tyler (PSB) ao pagamento de R$ 7,5 mil de indenização por danos morais ao senador e ex-presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A Justiça também determinou a retirada de conteúdos das redes em um prazo de cinco dias, sob pena de R$ 1 mil de multa por dia.
Procurada pelo Estadão, Manuella não respondeu. Na defesa à Justiça, sustentou que Flávio “está sujeito a escrutínio público ampliado; que os temas abordados no vídeo foram objeto de investigações e ampla cobertura jornalística; que a manifestação constitui crítica política; que a expressão final representa juízo de valor hiperbólico; e que não existe ato ilícito ou dano moral indenizável”.
A decisão do juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho atende a uma ação ajuizada por Flávio Bolsonaro, que acusou Manuella de publicar vídeos, em colaboração com outros perfis, que descrevem supostos esquemas de corrupção, como “rachadinhas” e ao caso Mater. Manuella Tyler ficou como suplente de deputada federal depois de receber 2.145 votos.
O juiz argumentou que a Constituição protege a liberdade de expressão e os direitos à honra e à imagem e que as publicações ultrapassaram o espaço assegurado à crítica e à informação. Segundo a decisão, os conteúdos imputam culpa a quem, até o momento, está apenas sendo investigado.
De acordo com o juiz, não é irregular mencionar investigações, referenciar processos judiciais ou reproduzir informações jornalísticas. O que cria as condições de ilegalidade é a “construção comunicativa que apresenta ao destinatário sucessivas participações em esquemas ilícitos como premissas factuais da conclusão depreciativa”.
Ele destaca ainda que a responsabilização civil não representa punição pela orientação política da manifestação ou sanção pelo exercício da crítica. Ela “incide exclusivamente sobre comunicação específica, já realizada e posteriormente examinada em processo judicial”.
Na ação, o valor requerido por Flávio foi de R$ 80 mil. O tribunal condenou Manuella ao pagamento de R$ 7,5 mil, considerando um valor “proporcional ao excesso concretamente reconhecido e à capacidade declarada da requerida, sem transformar a responsabilidade civil em instrumento capaz de produzir efeito inibidor desproporcional sobre a crítica política”.

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