Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais possuem um benefício tributário que pode reduzir o Imposto de Renda descontado mensalmente. Além das regras gerais de tributação, a Receita Federal reconhece uma parcela adicional de isenção de R$ 1.903,98 por mês sobre rendimentos previdenciários. O direito está previsto na Lei nº 7.713/1988 e continua válido em 2026, mesmo após as mudanças na tabela do imposto. Entretanto, a vantagem não se aplica a qualquer tipo de rendimento e exige atenção durante o preenchimento da declaração.
O artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma parcela adicional de isenção para rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada recebidos a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos. Conforme a tabela oficial da Receita Federal, o limite dessa parcela permanece em R$ 1.903,98 mensais em 2026.
Em um ano completo, o benefício pode alcançar R$ 24.751,74, considerando os 12 pagamentos mensais e a parcela aplicável ao décimo terceiro salário. Esse valor representa renda que pode receber tratamento de isenção, e não um pagamento extra feito pelo Governo Federal.
Desde janeiro de 2026, a legislação prevê redução do imposto para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350, com imposto zerado para quem recebe até R$ 5 mil dentro das condições legais. Essa mudança não extinguiu a parcela adicional destinada aos aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais.
É importante diferenciar os benefícios:
-
Isenção adicional por idade
Parcela mensal de até
R$ 1.903,98
Parcela adicional de isenção
aplicável a rendimentos
previdenciários elegíveis
de contribuintes com
65 anos ou mais. -
Redução do IR em 2026
Rendimentos tributáveis mensais de até
R$ 5.000,00
Mecanismo legal de redução
que pode zerar o imposto
mensal devido para rendimentos
dentro desse limite,
observadas as regras aplicáveis. -
Redução parcial do imposto
Rendimentos tributáveis mensais entre
R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00
Faixa em que a legislação
prevê redução parcial
do Imposto de Renda,
conforme o valor
dos rendimentos tributáveis. -
Rendimentos acima dos limites
Acima da faixa de redução mensal
Mais de R$ 7.350,00
Rendimentos superiores
ao limite da redução mensal
continuam sujeitos
à tabela progressiva
e às demais regras
de tributação aplicáveis.
Os mecanismos possuem cálculos diferentes. Por isso, não é correto simplesmente somar R$ 1.903,98 aos R$ 5 mil e afirmar que todos os aposentados estão automaticamente isentos até esse valor.
Quem recebe aposentadoria e continua trabalhando também tem direito?
Sim. O aposentado que continua exercendo atividade remunerada pode aproveitar a parcela adicional sobre sua aposentadoria ou pensão elegível. Entretanto, o benefício não se estende automaticamente ao salário recebido pelo trabalho, aos aluguéis ou a outras fontes de renda.
A Receita Federal esclarece que a isenção específica alcança os proventos previdenciários previstos na legislação. Os demais rendimentos seguem as regras tributárias correspondentes. Assim, ter mais de 65 anos não significa estar completamente dispensado de pagar Imposto de Renda, especialmente quando existem diferentes fontes de receita.
O benefício pode ser utilizado em duas aposentadorias ao mesmo tempo?
Quem recebe aposentadoria e pensão, ou benefícios de diferentes fontes pagadoras, precisa observar um detalhe importante: a parcela adicional de R$ 1.903,98 é limitada ao total dos rendimentos elegíveis recebidos no mês. Portanto, não existe uma isenção completa e independente para cada pagamento.
Alguns cuidados são necessários:
- Somar os rendimentos previdenciários recebidos de todas as fontes.
- Respeitar o limite mensal de isenção adicional.
- Conferir os informes de rendimentos de cada instituição.
- Evitar declarar duas vezes o mesmo valor como isento.
- Informar a parcela excedente como rendimento tributável, conforme as regras.
- Verificar separadamente o tratamento do décimo terceiro salário.

Como declarar a parcela isenta para maiores de 65 anos?
A parcela adicional deve ser informada na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, no campo destinado aos proventos de aposentadoria e pensão de pessoas com 65 anos ou mais. O contribuinte deve utilizar os informes fornecidos pelo INSS ou pelas demais fontes pagadoras para conferir os valores.
Existe também uma diferença entre o ano de recebimento e o ano da declaração. O Imposto de Renda entregue em 2026 considera os rendimentos de 2025. Já as mudanças na tributação que começaram em janeiro de 2026 serão refletidas no ajuste anual de 2027. Segundo a Receita Federal, quem deixou de utilizar a parcela adicional em declaração anterior pode avaliar a apresentação de uma declaração retificadora, observadas as regras aplicáveis.
O que o aposentado deve conferir para não perder a isenção?
O primeiro passo é verificar se a fonte pagadora identificou corretamente a idade do beneficiário e aplicou a parcela isenta a partir do mês em que ele completou 65 anos. Também é importante conferir o informe anual de rendimentos, especialmente quando existem aposentadoria, pensão ou previdência complementar recebidas simultaneamente.
Se houver divergências, o contribuinte pode procurar a instituição responsável pelo pagamento e consultar as orientações oficiais da Receita Federal. A isenção adicional é um direito previsto em lei, mas seu aproveitamento depende da classificação correta dos rendimentos e do respeito aos limites mensais. Conferir essas informações pode evitar tributação indevida e erros no preenchimento da declaração.

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